norma nº 3664/2023

LEI N.º 3.664, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Institui o Programa de Desenvolvimento 
Habitacional denominado Pró-Moradia do Distrito 
de Garapuava do Município de Unaí, autoriza a 
alienação de imóveis e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Habitacional denominado 
Pró-Moradia do Distrito de Garapuava do Município de Unaí com a finalidade de incentivar a 
aquisição de imóveis para construção de moradia e a regularização de imóveis daquele distrito. 
Art. 2º A política habitacional do Distrito de Garapuava tem como princípios: 
I – a garantia do direito à moradia digna e adequada e à cidade;
II – o cumprimento da função social da propriedade e da cidade;
III – a garantia da segurança da posse para as famílias que já implantaram sua 
moradia no Distrito de Garapuava; e
IV – a sustentabilidade socioambiental, a boa qualidade da cidade, das edificações e 
sua inserção harmoniosa na circunvizinhança, e do ordenamento territorial, em respeito às paisagens
naturais, rurais e urbanas.
Art. 3º A política habitacional de que trata esta Lei será implementada mediante a:
I – identificação de pessoas residindo em áreas públicas;
II – regularização de imóveis adquiridos em hasta pública;
III – regularização fundiária de loteamentos já consolidados; e
(Fls. 2 da Lei n.º 3.664, de 11/7/2023)
IV – alienação de imóveis. 
CAPÍTULO II
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ESPECÍFICA – REURB E
Art. 4º Aos imóveis com edificações construídas ou murados aplicar-se-ão as regras 
da Regularização Fundiária Específica – Reurb E –, contidas na Lei n.º 3.200, de 2 de janeiro de 
2019, e, subsidiariamente, o disposto na Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017; no Decreto 
Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018, e demais leis federais e estaduais que tratam do assunto. 
Art. 5º Os imóveis de propriedade do Município de Unaí e que serão objeto de 
regularização fundiária, conforme artigo 4º desta Lei são os descritos no Anexo I desta Lei. 
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO
Art. 6º A venda de unidades habitacionais observará os seguintes critérios:
I – os lotes com mais de 400m² (quatrocentos metros quadrados) poderão sofrer 
unificações e desmembramentos;
II – será permitida somente a compra de 2 (dois) lotes por pessoa, obedecida à ordem 
de classificação; 
III – terá preferência de compra aquela pessoa que já possui imóvel construído no 
lote público e/ou respectiva posse mansa e pacífica; 
IV – cada lote terá preço estabelecido pela Comissão de Avaliação Tributária do 
Município de Unaí, considerando-se o valor de mercado, podendo ser concedidos descontos para 
pagamentos à vista e parcelamentos, nos termos desta Lei; 
V – a escritura pública será lavrada mediante a comprovação da quitação do lote;
VI – em caso de inadimplência por mais de 6 (seis) meses, desistência da compra ou
mudança de endereço, ou até mesmo de cidade do adquirente, o imóvel retornará à propriedade do 
Município, podendo ser, então, revendido ou doado a outrem; e
(Fls. 3 da Lei n.º 3.664, de 11/7/2023)
VII – os recursos obtidos com a alienação dos imóveis públicos serão revertidos em 
obras de infraestrutura no Distrito de Garapuava e serão depositados em conta específica para este 
fim.
CAPÍTULO IV
DA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS
Art. 7º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realização de concorrência 
ou leilão público dos imóveis constantes no Anexo II desta Lei. 
Art. 8º As receitas advindas da alienação dos imóveis descritos nos anexos desta Lei
serão destinadas, exclusivamente, para obras, infraestrutura e melhorias no Distrito de Garapuava e 
deverão ser depositadas em conta específica para este fim. 
Art. 9º A alienação terá como valor mínimo o atribuído pela Comissão de Avaliação 
Tributária do Município de Unaí.
Art. 10. No edital de licitação deverá constar a condição prevista no inciso II do
artigo 6º desta Lei, bem como todas as condições dispostas neste diploma legal. 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. A alienação dos imóveis de que trata esta Lei terá os valores, condições de 
pagamento, prazos e descontos estabelecidas em decreto, após avaliação atualizada da Comissão de 
Avaliação Tributária do Município de Unaí. 
Art. 12. Havendo suspeita de que declarações ou documentos foram falsificados 
visando obter algum benefício estabelecido por esta Lei, o Município apurará administrativamente o 
fato, sem prejuízo do encaminhamento cível e criminal devido, podendo, após concluído o processo 
administrativo pertinente, revogar o benefício, condenando o beneficiário a devolver o lote, no 
mesmo estado em que o recebeu.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de rubricas 
orçamentárias próprias. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de julho de 2023; 79º da Instalação do Município.
(Fls. 4 da Lei n.º 3.664, de 11/7/2023)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 5 da Lei n.º 3.664, de 11/7/2023)
ANEXO I DA LEI N.º 3.664, DE 11 DE JULHO DE 2023. 
RELAÇÃO DE IMÓVEIS EDIFICADOS EM TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO 
DE UNAÍ NO DISTRITO DE GARAPUAVA
N.º QUADRA LOTE ENDEREÇO POSSEIRO
1 03 A 01 Av. do Contorno Simone Alves Gomes
2 03 A 02 Av. Buritis Gilberto dos Reis Estrela Ribas
3 03 A 03 Av. Buritis Gilberto dos Reis Estrela Ribas
4 03 A 04 Av. Buritis Sergio de Oliveira Neves
5 03 A 05 Av. Buritis Sergio de Oliveira Neves
6 09 01 Av. José Cordeiro, 40 Maria da Conceição de Souza
7 09 12 Av. Unaí
8 09 14 Av. Unaí
9 10 02 Av. José Cordeiro, 20 Joaquim de Souza Viana
10 12 04 Av. José Cordeiro, 07 Maria Orlandia Gonçalves Costa
11 12 08 Av. José Cordeiro, 479 Joaquim Honorato S. da Silva
12 12 10 Av. José Cordeiro, 438 Geralda Pereira Gomes
13 12 11 Av. Unaí Municipio de Unaí
14 12 13 Av. Unaí Município de Unaí
15 12 17 Av. Unaí Aladiene Pereira da Costa
16 14 01 Av. Brasília, 993 Geraldo Maria Alves da Rocha
17 14 02 Av. Brasília, 1003 Cleudiana Martins Araujo
18 14 03 Av. Brasília Flora Caetano Cortes
19 17 02 Rua Professor Veríssimo Renemar Teixeira Vasconcelos
20 17 11 Rua sem Nome Lima Pereira Gomes
21 18 05 Avenida Brasília Jesualda Gonçalves Costa
22 18 11 Av. do Contorno Dionh Lenn Alves Silva
23 18 17 Av. Contorno, 458 Maria Soares Lima 
24 18 18 Av. do Contorno Lazaro da Mota Correa
25 18 19 Av. do Contorno Adinei Pereira de Almeida
26 19 19 Av. Brasília, 537 Evando Branquinho de Oliveira
27 20 18 Av. Unaí, 700 Rosiney Alves Gualberto
28 21 01 Rua sem Nome Luciano de Souza Viana
29 21 05 Rua sem Nome José Maria Francisco de Oliveira
30 22 01 Av. Belo Horizonte Ivanilda Souza dos Santos
31 22 02 Rua sem Nome Luzia da Silva Dias
32 22 07 Av. Belo Horizonte, 465 Wellington Alves da Silva
33 22 03 Av. Belo Horizonte, 544 Amelia Souza dos Santos
(Fls. 6 da Lei n.º 3.664, de 11/7/2023)
N.º QUADRA LOTE ENDEREÇO POSSEIRO
34 22 04 Rua sem Nome Silvio Santos
35 22 05 Av. Belo Horizonte Wellington Alves da Silva
36 22 06 Rua sem Nome, 08 Ivaneide Souza dos Santos
37 22 08 Rua sem Nome, 10 Cesar Vieira da Silva
38 22 10 Rua sem Nome, 12 Ismair de Souza Silva Guimarães
39 23 01 Av. José Cordeiro, 307 José Modesto de Sousa Leite
40 23 03 Av. José Cordeiro, 331 Zilda da Costa Caetano silva
41 23 04 Av. José Cordeiro Adriana Aparecida Euzebia Cruz
42 23 05 Av. José Cordeiro Izabel Cristina da Silva
43 23 06 Av. José Cordeiro, 311 Antônio Gonçalves Siqueira
44 23 08 Av. José Cordeiro, 389 Ana Clea Mota Fernandes
45 23 10 Av. José Cordeiro Jalmira Joaquim Vieira
46 24 09 Av. Brasília José Caetano Soares
47 24 11 Av. do Contorno Joaquim Antônio Rocha Cortes
48 24 19 Av. Contorno Neide Alves Gomes
49 24 16 Av. do Contorno Barbara da Silva Sabenello
50 25 15 Rua Prof. Veríssimo, 118 Joana Ribeiro Silva Santos
51 25 05 Rua Prof. Veríssimo Maria José de Faria Vasconcelos
52 25 08 Av. do Contorno, 56 Ivonete Ramos Barbosa
53 25 09 Rua Prof. Veríssimo, 115 Joaquim Rodrigues da Silva Neto
54 25 10 Av. do Contorno, 66 Rozangela Ribeiro da Silva
55 25 12 Av. do Contorno, 76 Brenda da Silva Sebenello
56 25 14 Av. do Contorno, 401 Jeam Paulo Silva Praxedes
57 25 16 Av. do Contorno, 419 Valderico Alves Santos
58 25 19 Rua Prof. Verissimo Silvia Pereira dos Santos
59 25 20 Av. do Contorno, 158 Divino Caetano dos Santos
60 26 01 Av. José Cordeiro, 156 João Evaristo Caetano Sores/Luiz 
Eslongo Anperça
61 26 02 Av. Rio Preto, 08 Ana Paula de Souza Silva
62 26 03 Av. José Cordeiro, 166 Irilda Tavares da Silva Ferreira
63 26 05 Av. José Cordeiro, 176 Silson de Oliveira Silva
64 26 06 Av. Rio Preto, 10 Adelson de Santana Gos
65 26 08 Av. Rio Preto, 11 Ailson Morais Veloso 
66 26 11 Av. José Cordeiro, 230 José Aparecido Sarafim da Mota
67 26 12 Av. Rio Preto Nilva Gonçalves da Cruz
68 26 13 Av. José Cordeiro Adão Vieira da Mota
69 26 15 Av. José Cordeiro, 246 Adão Vieira da Mota
70 26 17 Av. José Cordeiro, 270 Valdivino de Souza Leite
71 26 19 Av. José Cordeiro Valdivino de Souza Leite
(Fls. 7 da Lei n.º 3.664, de 11/7/2023)
N.º QUADRA LOTE ENDEREÇO POSSEIRO
72 27 06 Av. José Cordeiro, 205 Zeni da Costa Caetano Marcial
73 27 07 Av. José Cordeiro, 215 Elias Francisco Ribas
74 27 08 Av. José Cordeiro, 185 Alcides Pinto Suares
75 27 09 Av. José Cordeiro, 192 Diolino da Costa Caetano
76 27 10 Av. José Cordeiro, 267 Rosarinha de Fátima Ribeiro do 
Santos
77 27 11 Av. José Cordeiro, 275 Girimone Francisco da Silva
78 27 12 Av. José Cordeiro, 269 Jandileno Eustáquio Batista Nunes
79 27 15 Av. José Cordeiro, 279 Arlete Mota Fernandes
80 27 16 Av. Unaí Silva Luiz Brandão de Souza 
81 27 21 Av. Unaí, 550 Geraldo Pedro da Silva
82 27 22 Av. Unaí, 540 José Eduardo Marques da Silva
83 27 23 Av. Unaí, 510 Maria de Santana Oliveira
84 27 24 Av. Unaí, 500 Fabiana de Souza Pereira
85 27 25 Av. Unaí, 490 Joaquim da Costa Caetano
86 27 27 Av. Unaí Paulo Gonçalves Pereira
87 27 28 Av. Unaí Paulo Gonçalves Pereira
88 28 02 Av. Unaí, 445 Orozina Maria Justino
89 28 03 Av. Unaí, 455 Durvalina Alves Vieira
90 28 06 Av. Unaí, 491 Daniel Antunes Faria
91 28 07 Av. Unaí, 21 José Danizeth da Silva
92 28 08 Av. Unaí Rodrigo Batista da Silva
93 28 09 Av. Unaí Margarete Monteiro da Silva
94 28 10 Av. Unaí, 517 Pedra da Costa Lima
95 28 12 Av. Unaí Mauro Leandro de Oliveira
96 28 13 Av. Unaí, 547 Vaninho José Lopes de Almeida
97 28 15 Av. Unaí, 567 Daniel Lopes de Souza
98 29 26 Av. Brasília, 772 Rubens Stopa
99 29 01 Av. do Contorno Geraldo Antonio G. Pereira
100 29 02 Av. Brasília Geraldo Antonio G. Pereira
101 29 03 Av. Brasília Geraldo Antonio G. Pereira
102 29 04 Av. Brasília Geraldo Antonio G. Pereira
103 29 05 Av. Brasília Geraldo Antonio G. Pereira
104 29 12 Av. Brasília Magna Pereira da Silva
105 29 13 Av. do Contorno, 29 Douglas Fonseca dos Santos
106 29 14 Av. Brasília, 712 Magda Pereira da Silva
107 29 17 Av. do Contorno, 258 Sergio Pereira Viana
108 29 21 Av. do Contorno, 260 Maria Madalena José Viana
109 29 22 Av. Brasília Rubens Stopa
(Fls. 8 da Lei n.º 3.664, de 11/7/2023)
N.º QUADRA LOTE ENDEREÇO POSSEIRO
110 29 25 Av. do Contorno, 280 Diomar Rodrigues Gonçalves
111 30 01 Av. Pedro Ribeiro Lucivalda Pereira da Silva
112 30 02 Av. Pedro Ribeiro, 50 Manoel de Abadia P. da Silva
113 30 03 Av. Pedro Ribeiro, 60 Otelva Caetano da Silva
114 30 04 Av. Pedro Ribeiro, 283 Roselei Pereira dos Santos
115 30 06 Av. do Contorno Teobaldo Francisco da Costa
116 30 07 Av. do Contorno, 227 Geraldo Francisco da Silva
117 30 09 Av. do Contorno, 187 Alzira da Silva Soares
118 30 10 Av. do Contorno, 177 Neuzeni Estacia de Paiva
119 31 04 Av. do Contorno, 414 Diego da Silva Rocha
120 31 05 Av. do Contorno, 416 Maria Elza Santana da Silva
121 31 10 Rua Sem Nome Município de Unaí (cemitério)
122 32 12 Av. Unaí, 379 Betânia Evangelista B. Brandão
123 33 05 Av. José Cordeiro, 05 Maria Alves Figueredo Viana
124 33 06 Av. José Cordeiro, 71 Damião Nunes Lopes
125 33 14 Av. José Cordeiro, 135 Antônio Carlos de Almeida
126 33 15 Av. Jósé Cordeiro Antônio Carlos de Almeida
127 33 21 Av. Unaí, 334 Maria Correia Lacerda
128 33 23 Av. Unaí, 314 Claudimar Monteiro da Silva
129 33 29 Av. Unaí Município de Unaí
130 35 01 Rua Ermelinda, 245 Lucia da Silva Pereira de Jesus
131 35 09 Av. Castelo Branco, 60 Luiz Eslongo Anperssa
132 35 12 Av. Castelo Branco, 275 Laura Pereira da Cruz
133 36 11 Av. Rio Preto Crim Graciano de Sousa
134 36 23 Av. Arinos, 196 Euza Teixeira Vasconcelos
135 37 11 Rua Ramiro Lopes Barbara de Azevedo Santos
136 37 13 Rua Ramiro Lopes, 4 Alessandra Cesar Santiago
137 37 14 Rua Ramiro Lopes, 3 Franciele Monteiro da Silva 
138 38 10 Av. do Contorno Maria Ines Barbosa dos Santos
139 38 12 Av. do Contorno José Belamirno Lopes de Farias
140 38 14 Av. do Contorno Adoniran Aparecido Cesar de 
Oliveira
141 38 15 Av. Professor Veríssimo Gefferson Fernandes Batista R. 
142 38 18 Av. do Contorno Carlos Daniel Batista Lima
143 38 20 Av. do Contorno José de Matos Ferreira
144 39 09 Av. Rio Preto Yago da Silva Rocha
145 40 01 Av. Brasília, 04 Edvar Braga de Jesus
146 40 02 Av. Brasília Edvar Braga de Jesus
147 40 03 Av. Brasília Edvar Braga de Jesus
(Fls. 9 da Lei n.º 3.664, de 11/7/2023)
N.º QUADRA LOTE ENDEREÇO POSSEIRO
148 40 05 Av. Brasília José Cicero da Rocha Cortes
149 41 04 Av. Unaí Angelino Rocha Cortes
150 41 10 Av. Unaí Elias Carpina de Souza
151 A 02 Av. Milton Campos, 580 Neuza Gonçalves Morimoto
Tatiana Aparecida de Faria
152 A 02 Rua Abaeté José Eustáquio de Faria
Marcus Valerio de Faria
Geraldo Sirlei da Cruz
153 CH 01 Chácara Angelino Rocha Cortes
154 CH 04 Chácara Antônio Braga da Cunha
155 CH 04 Chácara Maria Irene Gonçalves
156 E 11 Rua Prof. Elisa Darci Amaro da Silva
157 G 05 Av. Capitão Claro Neiva Viana de Faria
158 G 11 Av. Daniel Teixeira Humberto Gonçalves Ferreira
159 G 14 Av. Daniel Teixeira, 127 Alcides Correia Gonçalves
160 I Rua Paracatú Zilma Batista Gonçalves Ribeiro
161 I 1 A Rua Paracatú Posto Gasolina 3M
162 I 1 B Rua Capitão Heliodoro 
Campos
Município de Unaí
163 K 01 Av. Brasília Igreja Presbiteriana 
164 K 02 Av. Brasilia Igreja Presbiteriana
165 K 03 Av. Brasília Igreja Presbiteriana
166 K 13 Rua Urucuia, 13 Adélia Teixeira
167 K 18 Rua Urucuia Igreja Presbiteriana
168 K 19 Rua Urucuia Igreja Presbiteriana
169 K 20 Rua Urucuia Igreja Presbiteriana
170 N 05 Av. Daniel Teixeira Escola Estadual Elisa de Oliveira 
Campos
171 N 06 Av. Daniel Teixeira Escola Estadual Elisa de Oliveira 
Campos
172 N 07 Av. Daniel Teixeira Escola Estadual Elisa de Oliveira 
Campos
173 N 08 Av. Daniel Teixeira Escola Estadual Elisa de Oliveira
Campos
174 N 09 Av. Daniel Teixeira Escola Estadual Elisa de Oliveira
Campos
175 N 10 Av. Daniel Teixeira Escola Estadual Elisa de Oliveira
Campos
176 P 1 A Av. Lindolfo Teixeira Celina José da Silva Gonçalves
(Fls. 10 da Lei n.º 3.664, de 11/7/2023)
N.º QUADRA LOTE ENDEREÇO POSSEIRO
177 P 2 A Ingraça Luis de Souza
178 Q 10 Rua Paulinho Campos SAAE
179 Q 14 Rua Goias, 444 Marinez Lopes de Faria
180 Q 15 Rua Goias, 260 Patrícia Pereira dos Santos
181 R 10 Rua Goias Luiz Francisco Neto
182 R 17 Av. Daniel Teixeira Aparecida de Cássia A. de Oliveira
183 S 06 Av. Daniel Teixeira Congregação Cristã no Brasil
184 S 14 Rua Capitão Heliodoro
Campos
Diolina da Mota Santos
185 S 15 Rua Capitão Heliodoro 
Campos
Diolinda da Mota Santos
186 U 05 Rua Sem nome, 2 Maria Cândida Gonçalves Sobral
187 U 06 Av. Lindolfo Teixeira Maria Cândida Gonçalves Sobral
188 U 11 Av. Lindolfo Teixeira Flora Caetano Cortes
189 U 12 Av. Lindolfo Teixeira João Luiz da Rocha Cortes
190 V 01 Rua Capitão Heliodoro 
Campos
Igreja Sagrado Coração de Jesus
191 V 02 Rua Capitão Heliodoro 
Campos, 14
Lyrio Gimarsol Gonçalves
(Fls. 11 da Lei n.º 3.664, de 11/7/2023)
ANEXO II DA LEI N.º 3.664, DE 11 DE JULHO DE 2023. 
RELAÇÃO DOS IMÓVEIS VAGOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE UNAÍ NO 
DISTRITO DE GARAPUAVA
N.º QUADRA LOTE ENDEREÇO
1 01 06 Av. Brasília
2 01 07 Av. Brasília
3 01 08 Av. Brasília
4 01 09 Av. Brasília
5 01 03 Av. Brasília
6 01 04 Av. Brasília
7 01 05 Av. Brasília
8 01 02 Av. Brasília
9 02 01 Av. Brasília
10 02 02 Av. Unaí
11 02 03 Av. Brasília
12 02 04 Av. Unaí
13 02 05 Av. Brasília
14 02 06 Av. Unaí
15 02 07 Av. Brasília
16 02 08 Av. Unaí
17 02 09 Av. Brasília
18 02 10 Av. Unaí
19 02 11 Av. Brasília
20 02 12 Av. Unaí
21 02 13 Av. Brasília
22 02 14 Av. Unaí
23 02 15 Av. Brasília
24 02 16 Av. Unaí
25 02 17 Av. Brasília
26 02 18 Av. Unaí
27 02 19 Av. Brasília
28 02 20 Av. do Contorno
29 03 01 Av. Unaí
30 03 02 Av. Unaí
31 03 03 Av. Unaí
32 03 04 Av. Unaí
33 03 05 Av. Unaí
(Fls. 12 da Lei n.º 3.664, de 11/7/2023)
34 03 06 Av. Formosa
35 03 07 Av. do Contorno
36 03 08 Av. Formosa
37 03 09 Av. do Contorno
38 03 10 Av. Formosa
39 03 11 Av. do Contorno
40 03 12 Av. do Contorno
41 03 13 Av. do Contorno
42 03 14 Av. do Contorno
43 03 A 06 Av. Buritis
44 03 A 07 Av. Buritis
45 04 01 Av. José Cordeiro
46 04 02 Av. Buritis
47 04 03 Av. José Cordeiro
48 04 04 Av. Buritis
49 04 05 Av. José Cordeiro
50 04 06 Av. Buritis
51 04 07 Av. José Cordeiro
52 04 08 Av. Buritis
53 04 09 Av. José Cordeiro
54 04 10 Av. Buritis
55 04 11 Av. José Cordeiro
56 04 12 Av. Buritis
57 04 13 Av. José Cordeiro
58 04 14 Av. Buritis
59 04 15 Av. José Cordeiro
60 04 16 Av. Buritis
61 04 17 Av. José Cordeiro
62 04 18 Av. Buritis
63 04 19 Av. José Cordeiro
64 04 20 Av. Buritis
65 05 01 Av. Unaí
66 05 02 Av. José Cordeiro
67 05 03 Av. José Cordeiro
68 05 04 Av. José Cordeiro
69 05 05 Av. José Cordeiro
70 05 06 Av. José Cordeiro
71 05 07 Rua José Cordeiro 
72 05 08 Rua José Cordeiro 
73 05 09 Rua José Cordeiro 
(Fls. 13 da Lei n.º 3.664, de 11/7/2023)
74 05 10 Rua José Cordeiro 
75 05 13 Av. Unaí
76 05 14 Av. Unaí
77 05 15 Av. Unaí
78 05 16 Av. Unaí
79 05 17 Av. Unaí
80 05 18 Av. Unaí
81 05 19 Av. Unaí
82 05 20 Av. Unaí
83 06 01 Av. Brasília
84 06 02 Av. Unaí
85 06 03 Av. Brasília
86 06 04 Av. Unaí
87 06 05 Av. Brasília
88 06 06 Av. Unaí
89 06 07 Av. Brasília
90 06 08 Av. Unaí
91 06 09 Av. Brasília
92 06 10 Av. Unaí
93 06 11 Av. Brasília
94 06 12 Av. Unaí
95 06 13 Av. Brasília
96 06 14 Av. Unaí
97 06 15 Av. Brasília
98 06 16 Av. Unaí
99 06 17 Av. Brasília
100 06 18 Av. Unaí
101 06 19 Av. Brasília
102 06 20 Av. Unaí
103 07 06 Av. Brasília
104 07 01 Rua Existente
105 07 02 Av. Brasília
106 07 03 Av. Brasília
107 07 04 v. Brasília
108 07 05 Av. Brasília
109 08 01 Av. Unaí
110 08 02 Av. Unaí
111 08 03 Av. Unaí
112 08 04 Av. Unaí
113 08 05 Av. Unaí
(Fls. 14 da Lei n.º 3.664, de 11/7/2023)
114 08 06 Av. Unaí
115 08 07 Av. Unaí
116 08 08 Av. Unaí
 117 08 09 Av. Unaí
118 08 10 Av. Unaí
119 08 11 Av. Brasília
120 08 12 Av. Brasília
121 08 13 Av. Brasília
122 08 14 Av. Brasília
123 08 15 Av. Brasília
124 08 16 Av. Brasília
125 08 17 Av. Brasília
126 08 18 Av. Brasília
127 08 19 Av. Brasília
128 08 20 Av. Brasília
129 09 02 Av. José Cordeiro
130 09 03 Av. José Cordeiro
131 09 04 Av. José Cordeiro
132 09 05 Av. José Cordeiro
133 09 06 Av. José Cordeiro
134 09 07 Av. José Cordeiro
135 09 08 Av. José Cordeiro
136 09 09 Av. Unaí
137 09 10 Av. Unaí
138 09 11 Av. Unaí
139 09 13 Av. Unaí
140 09 15 Av. Unaí
141 10 05 Av. José Cordeiro
142 10 07 Av. José Cordeiro
143 10 08 Av. José Cordeiro
144 10 09 Av. José Cordeiro
145 10 06 Av. do Contorno
146 10 10 Av. do Contorno
147 10 01 Av. José Cordeiro
148 10 03 Av. José Cordeiro
149 10 04 Av. do Contorno
150 11 01 Av. José Cordeiro
151 11 02 Av. José Cordeiro
152 11 03 Av. José Cordeiro
153 11 04 Av. José Cordeiro
(Fls. 15 da Lei n.º 3.664, de 11/7/2023)
154 11 05 Av. José Cordeiro
155 11 06 Av. José Cordeiro
156 12 01 Av. Unaí
157 12 03 Av. Unaí
158 12 05 Av. Unaí
159 12 02 Av. José Cordeiro
160 12 06 Av. José Cordeiro
161 12 14 Av. José Cordeiro
162 12 15 Av. José Cordeiro
163 12 16 Av. José Cordeiro 
164 12 18 Av. José Cordeiro
165 12 12 Av. José Cordeiro
166 12 14 Av. José Cordeiro
167 13 02 Av. Unaí
168 13 03 Av. Unaí
169 13 04 Av. Unaí
170 13 05 Av. Unaí
171 13 16 Av. Brasília
172 13 17 Av. Brasília
173 13 18 Av. Brasília
174 13 19 Av. Brasília
175 13 20 Av. Brasília
176 14 14 Av. do Contorno
177 14 15 Av. do Contorno
178 14 04 Av. Brasília
179 14 05 Av. Brasília
180 14 06 Av. Brasília
181 14 07 Av. Brasília
182 14 08 Av. Brasília
183 14 09 Av. do Contorno
184 14 10 Av. do Contorno
185 14 11 Av. do Contorno
186 14 12 Av. do Contorno
187 14 13 Av. do Contorno
188 15 01 Rua Professor Veríssimo
189 15 02 Av. do Contorno
190 15 03 Rua Professor Veríssimo
191 15 04 Av. do Contorno
192 15 05 Rua Professor Veríssimo
193 15 06 Av. do Contorno
(Fls. 16 da Lei n.º 3.664, de 11/7/2023)
194 15 07 Rua Professor Veríssimo
195 15 08 Av. do Contorno
196 15 09 Rua Professor Veríssimo
197 15 10 Av. do Contorno
198 15 11 Rua Professor Veríssimo
199 15 12 Av. do Contorno
200 15 13 Rua Professor Veríssimo
201 15 14 Av. do Contorno
202 15 15 Rua Professor Veríssimo
203 15 16 Av. do Contorno
204 15 17 Rua Professor Veríssimo
205 15 18 Av. do Contorno
206 16 01 Av. Salvador Neiva
207 16 02 Av. Salvador Neiva
208 16 03 Rua Professor Veríssimo
209 16 04 Rua Professor Veríssimo
210 16 05 Rua Professor Veríssimo
211 16 06 Rua Professor Veríssimo
212 16 07 Rua Professor Veríssimo
213 17 01 Rua Sem Nome
214 17 03 Rua Sem Nome
215 17 04 Rua Sem Nome
216 17 05 Rua Sem Nome
217 17 06 Rua Professor Veríssimo
218 17 07 Rua Sem Nome
219 17 08 Rua Professor Veríssimo
220 17 09 Rua Sem Nome
221 17 10 Rua Professor Veríssimo
222 17 12 Rua Professor Veríssimo
223 17 13 Rua Sem Nome
224 17 14 Rua Professor Veríssimo
225 17 15 Rua Sem Nome
226 17 16 Rua Professor Veríssimo
227 17 17 Rua Sem Nome
228 17 18 Rua Professor Veríssimo
229 17 19 Rua Sem Nome
230 17 20 Rua Professor Veríssimo 
231 18 16 Av. do Contorno
232 18 06 Av. Brasília 
233 18 07 Av. Brasília
(Fls. 17 da Lei n.º 3.664, de 11/7/2023)
234 18 12 Av. do Contorno
235 18 13 Av. do Contorno
236 18 14 Av. do Contorno
237 18 15 Av. do Contorno
238 18 20 Av. do Contorno
239 19 03 Av. Unaí 
240 19 04 Av. Unaí 
241 19 05 Av. Unaí
242 19 06 Av. Unaí
243 19 07 Av. Unaí 
244 19 08 Av. Unaí
245 19 17 Av. Brasília
246 20 01 Av. José Cordeiro
247 20 02 Av. José Cordeiro
248 20 03 Av. José Cordeiro
249 20 04 Av. José Cordeiro
250 20 05 Av. José Cordeiro
251 20 06 Av. José Cordeiro
252 20 07 Av. José Cordeiro
253 20 08 Av. José Cordeiro
254 20 09 Av. José Cordeiro
255 20 10 Av. José Cordeiro
256 20 11 Av. Unaí
257 20 12 Av. Unaí
258 20 13 Av. Unaí
259 20 14 Av. Unaí 
260 20 15 Av. Unaí
261 20 16 Av. Unaí
262 20 17 Av. Unaí 
263 20 19 Av. Unaí
264 21 02 Av. Salvador Neiva
265 21 04 Av. Salvador Neiva
266 21 06 Av. Salvador Neiva
267 21 08 Av. Salvador Neiva
268 21 10 Av. Salvador Neiva
269 21 09 Rua Sem Nome
270 21 07 Rua Sem Nome
271 21 03 Rua Sem Nome
272 22 09 Av. Belo Horizonte
273 22 11 Rua Sem Nome
(Fls. 18 da Lei n.º 3.664, de 11/7/2023)
274 23 02 Av. José Cordeiro
275 23 07 Av. José Cordeiro
276 23 09 Av. José Cordeiro
277 24 20 Av. do Contorno
278 25 11 Rua Professor Veríssimo
279 25 18 Av. do Contorno
280 25 02 Av. do Contorno
281 25 01 Rua Professor Veríssimo
282 25 03 Rua Professor Veríssimo
283 25 04 Av. do Contorno 
284 25 06 Av. do Contorno
285 25 07 Rua Prof. Veríssimo
286 25 13 Rua Professor Veríssimo
287 26 18 Av. Rio Preto
288 26 20 Av. Rio Preto
289 26 09 Av. José Cordeiro
290 26 10 Av. Rio Preto
291 26 04 Av. Rio Preto
292 26 07 Av. José Cordeiro
293 26 14 Av. Rio Preto
294 26 16 Av. Rio Preto
295 27 05 Av. José Cordeiro
296 27 13 Av. José Cordeiro
297 27 26 Av. Unaí
298 28 14 Av. Unaí
299 28 05 Av. Unaí
300 29 07 Av. Brasília
301 29 08 Av. Brasília
302 29 06 Av. Brasília
303 30 08 Av. do Contorno
304 30 05 Av. do Contorno
305 33 12 Av. Jose Cordeiro
306 33 24 Av. Unaí, 314
307 35 10 Av. Castelo Branco
308 36 24 Av. Arinos
309 36 04 Av. Rio Preto
310 36 07 Av. Rio Preto
311 36 08 Av. Rio Preto
312 36 09 Av. Rio Preto
313 36 10 Av. Rio Preto
(Fls. 19 da Lei n.º 3.664, de 11/7/2023)
314 36 27 Av. Arinos
315 36 28 Av. Arinos
316 37 12 Rua Ramiro Lopes
317 37 02 Av. Brasília
318 38 17 Rua prof. Veríssimo
319 38 01 Rua Prof. Verissímo
320 38 02 Av. do Contorno
321 38 03 Rua Prof. Verissímo
322 38 04 Av. do Contorno
323 38 05 Rua Professor Veríssimo
324 38 06 Av. do Contorno
325 38 07 Rua Professor Veríssimo
326 38 08 Av. do Contorno
327 38 09 Rua Professor Veríssimo
328 38 11 Rua Professor Veríssimo
329 38 13 Rua Professor Veríssimo
330 38 16 Av. do Contorno
331 38 19 Rua Professor Veríssimo
332 39 01 Av. Rio Preto
333 39 02 Av. Rio Preto
334 39 03 Av. Rio Preto
335 39 04 Av. Rio Preto
336 39 05 Av. Rio Preto
337 39 06 Av. Rio Preto
338 39 07 Av. Rio Preto
339 39 08 Av. Rio Preto
340 39 10 Av. Rio Preto
341 39 11 Av. José Cordeiro
342 39 12 Av. José Cordeiro
343 39 13 Av. José Cordeiro
344 39 14 Av. José Cordeiro
345 39 15 Av. José Cordeiro
346 39 16 Av. José Cordeiro
347 39 17 Av. José Cordeiro
348 39 18 Av. José Cordeiro
349 39 19 Av. José Cordeiro
350 39 20 Av. José Cordeiro
351 40 04 Av. Brasília
352 41 01 Av. Unaí
353 41 02 Av. Unaí
(Fls. 20 da Lei n.º 3.664, de 11/7/2023)
354 41 03 Av. Unaí
355 41 05 Av. Unaí
356 41 06 Av. Unaí
357 41 07 Av. Unaí
358 41 08 Av. Unaí
359 41 09 Av. Unaí
360 41 12 Av. Brasília
361 41 13 Av. Brasília
362 41 14 Av. Brasília
363 41 15 Av. Brasília
364 41 16 Av. Brasília
365 41 17 Av. Brasília
366 41 18 Av. Brasília
367 41 19 Av. Brasília
368 41 20 Av. Brasília
369 A 02 Rua Abaete
370 CH 10 Chácara
371 CH 07 Chácara
372 E 10 Rua Prof. Elisa
373 F 08 Av. Barasília
374 F 09 Av. Brasília
375 F 10 Av. Brasília
376 F 11 Av. Brasília
377 G 13 Av. Daniel Teixeira
378 G 12 Av. Daniel Teixeira
379 Q 13 Rua Goias
380 Q 11 Rua Goías
381 Q 12 Rua Goías