norma nº 5090/2023

 PORTARIA N.º 5.090, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre o enquadramento do servidor Rafael 
Martins de Souza.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992; e
Considerando o aproveitamento do servidor no cargo de Auxiliar de Atividades da 
Secretaria da carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí e a necessidade de novo 
enquadramento, em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei n.º 3.666, de 2 de agosto de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º Enquadrar o servidor Rafael Martins de Souza no Padrão B do cargo de 
Auxiliar de Atividades da Secretaria III, mantendo-o lotado em conformidade com a Portaria n.º 
2.981, de 24 de março de 2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 2 de agosto de 2023.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 23 de agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente