norma nº 5093/2023

 
PORTARIA N.º 5.093, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Constitui a Frente Parlamentar de Políticas Públicas, 
Prevenção, Combate e Enfrentamento ao Câncer. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, e considerando o Requerimento n.º 471/2023, subscrito pelo Vereador Tião do 
Rodo, aprovado pelo Plenário em 14 de agosto de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Frente Parlamentar de Políticas Públicas, Prevenção, Combate e 
Enfrentamento ao Câncer com o objetivo de promover ações de prevenção da doença, bem como 
garantir rapidez no diagnóstico e tratamento precoce, dando suporte aos pacientes.
Art. 2º Determinar que presida os trabalhos da Frente Parlamentar de que trata o 
artigo 1º desta Portaria o Vereador Tião do Rodo, em conformidade com o disposto no parágrafo 4º 
do artigo 108-A do Regimento Interno.
Art. 3º Fixar a duração dos trabalhos da Frente Parlamentar de que trata o artigo 1º 
desta Portaria de forma coincidente com o término da 19ª Legislatura.
Art. 4º Determinar que o assessoramento técnico-formal da Frente Parlamentar de 
que trata o artigo 1º desta Portaria, em conformidade com o disposto no artigo 108-B do Regimento 
Interno, seja prestado pelo Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 24 de agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 5.093, de 24/8/2023)
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Presidente
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
2º Secretário