norma nº 5094/2023

 PORTARIA N.º 5.094, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Renova adicional de qualificação, de caráter 
temporário, ao servidor Daniel Salgado Costa. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de 
abril de 2005, e no parágrafo 3º do artigo 12 da Portaria n.º 3.068, de 12 de agosto de 2014 e, ainda, 
considerando o Processo n.º 179/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Renovar o adicional de qualificação, de caráter temporário, ao servidor Daniel 
Salgado Costa, no percentual de 1% (um por cento) sobre seu vencimento, decorrente da 
apresentação de ações de treinamento, na forma de certificado, com aproveitamento de 60
(sessenta) horas.
Parágrafo único. As ações de treinamento de que trata o caput deste artigo e seu 
respectivo percentual terão validade até 31 de maio de 2027. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de junho de 2023.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 24 de agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente