norma nº 1823/2000

LEI N.º 1.823, DE 29 DE MAIO DE 2000.
Altera dispositivos da Lei n.º 1.466, de 22.6.1993.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minais Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º São revogados o art. 24 e seu parágrafo único da Lei n.º 1.466, de 22.6.1993,
que regulamenta as formas e condições de alienação e concessão de bens imóveis municipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às
concessões de domínio e legitimações de posses efetuadas pela Prefeitura a partir de 24 de março de
2000.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí, 29 de maio de 2000.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete