norma nº 5103/2023

PORTARIA N.º 5.103, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.
Nomeia Comissão Temporária de Acompanhamento, 
Fiscalização e Avaliação de Serviços para 
cumprimento do contrato de prestação de serviços que 
menciona.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os servidores José Geraldo de Sousa Ramos, ocupante do cargo de 
Oficial de Atividades da Secretaria III, Rodrigo Cordeiro Hebach e Pedro Henrique Vieira Barros,
ocupantes do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria I, para, sob a presidência do primeiro, 
constituir a Comissão Temporária de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação de Serviços para 
que sejam cumpridas todas a condições estabelecidas no Contrato de Prestação de Serviços n.º 
19/2023.
Parágrafo único. A duração dos trabalhos da comissão de que trata o caput deverá 
coincidir com a vigência do referido contrato.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 1º de setembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente