norma nº 80384/2023

GERE
1x7 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.23.008038-4/000
OO AR
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI N, 3.439/2021 —-MUNCPIO |
DE UNAÍ — LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR — DOAÇÃO DE SOBRAS DETERRAS AOS
MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA PARA FINS DE ATERRO OU NIVELAMENTO DETERRENO
DESTINADO À EDIFICAÇÃO DE MORADIA — PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DEPODERES —
RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO-VIOLAÇÃO
— PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A Lei Municipal n. 3.439/2021, de iniciativa pariamentar,
que determina, mediante atividade organizada pelo Poder Executivo Municipal, a
doação de sobras de terras para munícipes de baixa renda para fins de edificação
de imóvel destinado à moradia viola o princípio da separação dos poderes earegra
de iniciativa legislativa reservada. A Lei n. 3.439/2021 compromete a atuação do
Poder Executivo, restringindo a sua autonomia ao estabelecer o modelo a ser
obedecido para a disposição de material não utilizado pela Secretaria Municipalde
Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, violando o princípio da
separação dos poderes. Embora não especifique a forma de coleta, armazenamento
e distribuição das terras não utilizadas pela Secretaria Municipal de Obras,
Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, cria-se serviço a ser executado pela
Administração Pública, com necessária definição de estrutura e servidores para
desempenho das novas atividades, além de impor a fiscalização e a aplicação de
penalidades aos infratores, bem como a disponibilização no site da Prefeitura
Municipal da lista espera, normas cuja efetivação implicará em indevida
interferência na organização dos órgãos públicos e novas atribuições aos
servidores,
AÇÃO DIRETAINGONST Nº 1.0000.23,008035-4/000 - COMARCADE UNA - REQUERENTEIS): PREFEITO DO MUNIRODEUNA
- REQUERIDO(A)(S): UNA! CAMARA MUNICIPAL
ACÓRD
Ip»
o)
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos
julgamentos, em JULGAR PROUEVENTE O PEDIDO.
DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES
RELATOR
eee eee erre
FL.15
PARE Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.23.008038-4/000
DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES (RELATOR)
voTO
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ em face da Lein. 3.439/2021, que
“garante doação de terra ao municipe de baixa renda que especifica para
fins de aterro ou nivelamento de terreno voltado para edificação de
moradia em imóvel de sua propriedade”.
O requerente sustenta que a legislação impugnada versa sobre
doação de bens municipais, matéria de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo, nos termos do artigo 61, 81º, II, 'b', da Constituição da
República. Afirma que além da indevida ingerência na
administração/alienação de bens públicos, a Lei Municipal n. 3.439/2021
impõe novas obrigações aos órgãos do Executivo, tais como sindicância
socioeconômica dos interessados e elaboração e divulgação de lista de
espera. Defende que há violação ao princípio da separação dos poderes
e dos artigos 90, XIV, e 165, 81º, da Constituição Estadual (documento n.
01).
Amedida cautelar foi concedida para suspender, provisoriamente,
a eficácia da Lei n. 3.439/2021 do Município de Unaí (documento n. 19).
O Presidente da Câmara Municipal de Unaí apresentou
informações alegando que o artigo 1º da Lei Municipal n. 3.439/2021
estabelece norma genérica a garantir o direito aos munícipes de baixa
renda à doação de terra; o artigo 2º estabelece os requisitos gerais,
condicionando o gozo do direito, em obediência à separação dos
poderes, à existência de material não utilizado pela Pasta Executiva
respectiva; o artigo 3º trata da necessária transparência, quanto à listade
espera, para o gozo do direito; e os artigos 4º e 5º são protocolares de
regulamentação por parte do Executivo e vigência. Afirma que a Lei
Fl.215
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doação, sem prejuízo da aplicação de multa no valor de
20 (vinte) Unidades Fiscais do Município de Unaí —
UFMUs.
$ 2º O benefício de que trata esta Lei deverá observar a |
ordem cronológica dos pedidos realizados na Prefeitura
Municipal pelos interessados.
Art. 3º Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar
no site oficial da Prefeitura Municipal lista de espera com
ordem cronológica daqueles que aguardam pela doação
de terra, devendo constar as seguintes informações:
|— o número do protocolo fomecido no ato do pedido;
Il— a data do pedido;
Il — as iniciais do nome do solicitante; e
IV — a situação atualizada da lista, que constará as
seguintes informações:
a) aguardando benefício;
b) contemplado com o benefício; ou
c) desistência.
Art. 4º A Prefeitura Municipal deverá seguir
rigorosamente as normas desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60
(sessenta) dias de sua publicação.
Por entender que a Lei impugnada viola o princípio da separação
de poderes por indevida ingerência na administração/alienação de bens
públicos, assim como a regra de iniciativa reservada do Chefe do Poder
Executivo, nos termos do artigo 61, 81º, II, alínea “b”, da Constituição da
República, ao impor novas obrigações aos órgãos do Poder Executivo, o
Prefeito Municipal de Unai requer a declaração da inconstitucionalidade
da Lei n. 3.439/2021.
Os Municípios do Estado de Minas Gerais integram a República
Federativa do Brasil e são dotados de autonomia política, administrativae
financeira, organizando-se e regendo-se por sua Lei Orgânica e demais
leis que adotarem, observados os princípios da Constituição da
República (artigo 165, 8 1º, CEMG).
No mesmo sentido, dispõe a Constituição da República que o
Município reger-se-á por Lei Orgânica, atendidos os princípios nela
FI.415
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Ação Direta Inconst Nº 1.0000.23.008038-4/000
estabelecidos, assim como a Constituição do respectivo Estado (artigo
29).
Nos termos do artigo 30 da CRFB, cabe aos Municípios a.
competência para legislarem sobre “assuntos de interesse local”, bem
como “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”
(incisos le IN.
No tocante à competência legislativa dos Municípios, prescreve
ainda a CEMG:
Art. 171 — Ao Município compete legislar:
|- sobre assuntos de interesse local, notadamente:
(..)
9) a administração, utilização e alienação de seus bens;
Aos Municípios compete legislar especificamente sobre essas
matérias em atenção às peculiaridades locais para melhor atender às
suas necessidades, observadas as normas gerais editadas pelo
legislador nacional, notadamente dispostas nas Leis n. 8.666/1993 e n.
14.133/2021.
No que se refere à gestão dos bens públicos, leciona JOSÉ DOS
SANTOS CARVALHO FILHO que:
Já se consagrou entre os autores a noção de que a
gestão (ou administração) dos bens públicos importa a
ideia de sua utilização e conservação. Assim como está
definida essa noção, não menos definida está a que
indica que na atividade gestora dos bens públicos não se
inclui o poder de alienação, oneração e aquisição desses
bens.
Em nosso entender, nada há a reparar em relação a tais
princípios. Na verdade, o poder de administração, como
subordinado à lei, apenas confere ao administrador o
poder (e ao mesmo tempo o dever) de zelar pelo
patrimônio público, através de ações que tenham por
objetivo a conservação dos bens, cu que visem a impedir
sua deterioração ou perda, ou, ainda, que os protejam
contra investida de terceiros, mesmo que necessário se
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tome adotar conduta coercitiva autoexecutória ou
recorrer ao Judiciário para a defesa do interesse público.
A gestão dos bens públicos, como retrata típica atividade
administrativa, é regulada normalmente por preceitos
legais genéricos e por normas regulamentares mais -
específicas. A alienação, a oneração e a aquisição
reclamam, como regra, autorização legal de caráter mais
específico, porque na hipótese não há mera
administração, mas alteração na esfera do domínio das
pessoas de direito público.
(Manual de Direito Administrativo. 31. ed. rev., atual. e
ampl. — São Paulo: Atlas, 2017).
A alienação de bens públicos não se trata, portanto, de ato trivial da
Administração Pública, conforme destacou a ilustre MINISTRA ROSA
WEBER na ADI 6.596:
A alienação de bens públicos não é atividade rotineira da
Administração Pública, mas disposição de patrimônio
público de relevo, sobremaneira quanto a bens imóveis.
Nas palawas de Marçal Justen Filho, “a alienação de
bens e direitos de titularidade no Estado não pode ser
configurada como uma atividade intrínseca ou inerente
ao desempenho das funções estatais. A alienação tende
a ser uma anomalia, envolvendo potencial risco de
redução da órbita dos bens públicos, o que é muito mais
sério a propósito dos imóveis”.
Diante do que se justifica a concertação deliberativa
entre os Poderes Legislativo e Executivo, em que se
traduz a exigência de autorização legislativa para que o
Executivo possa — dentro da atuação, análise e gestão
que lhe são pertinentes — proceder ao ato translativo
pretendido.
É dizer, a condição imposta pelo Poder Constituinte
estadual expressa tutela compartilhada do patrimônio
público compatível com a separação de poderes.
Ainda que caiba ao Executivo administrar os bens e, ao
final, praticar o ato administrativo de alienação ou
concessão, somente poderá fazê-lo com aquiescência
popular, materializada na autorização legislativa.
(ADI 6596, Relator(a): MINISTRA ROSA WEBER,
Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2023, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-
04-2023)
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ENS
ARO
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Assim, ainda que ao Poder Executivo caiba a administração dos
bens públicos e a prática do ato administrativo de alienação, o cuidado com
patrimônio público compete a todos os Poderes, inexistindo ingerência
indevida na autonomia do Poder Executivo inclusive na hipótese de
imposição de autorização legislativa prévia para alienação ou concessão de
terras públicas e para a utilização gratuita de bens imóveis, consoante
decidiu o colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
EMENTA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 327 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ALIENAÇÃO OU CONCESSÃO DE TERRAS
PÚBLICAS. AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
DO ENTE ESTADUAL PARA TRATAR DOS BENS DE
SUA TITULARIDADE. COMPATIBILIDADE COM A
SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA. 1.
Controvérsia sobre a higidez constitucional do art. 327 da
Constituição do Estado do Mato Grosso: "Art. 327 A
alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras
públicas à pessoa física ou jurídica, ainda que por
interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação da
Assembléia Legislativa, salvo se as alienações ou as
concessões forem para fins de reforma agrária." 2. O art.
188, 8 1º, da Constituição Federal, ao exigir autorização
do Congresso Nacional para a alienação ou a concessão
de terras públicas com área superior a 2.500 hectares,
aplica-se a todos os entes da federação. Traduz
interesse nacional — e republicano — na transferência de
bens de grande extensão a uma única pessoa física ou
jurídica. Descabe a imposição do mesmo limite territorial
mínimo aos demais entes federados, por não se tratar de
aspecto de reprodução obrigatória. 3. O Constituinte
estadual, ao impor prévia autorização legislativa para a
alienação ou a concessão de terras públicas, atua no
exercício da autonomia político-administrativa conferida
aos entes federativos (arts. 18 e 25, CF). 4. A prévia
autorização legislativa exigida expressa tutela
compartilhada do patrimônio público compatível com a
separação de poderes (art. 2º, CF). 5. Ampliação do
precedente formado ao julgamento da ADI 3594 (Rel.
Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. virtual 05 a 12.3.2021, DJe
12.4.2021), para abranger a presente hipótese de
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alienação ou concessão de terras públicas. 6. Ação
conhecida e pedido julgado improcedente.
(ADI 6596, Relator(a): MINISTRA ROSA WEBER,
Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2023, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-
04-2023)
EMENTA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA
CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE
UTILIZAÇÃO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO:
PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA
ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO
GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA
ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL
NA NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
IMPROCEDENTE.
(ADI 3594, Relator(a): MINISTRA CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 09-04-2021 PUBLIC
12-04-2021)
Em que pese a gestão dos bens públicos cuidar-se de típica
atividade administrativa, a autorização legislativa para a disposição de
patrimônio público não ofende a separação de poderes e atende aos
princípios republicano, democrático e ao interesse público, haja vista a sua
transferência a outrem, especialmente quando sem qualquer contrapartida.
No presente caso, a Lei impugnada versa sobre bens móveis
inservíveis, que, conforme MARIA SYLVIA ZANELLA DIPIETRO, “não são,
necessariamente, bens deteriorados, mas sim bens que não têm utilidade
para a Administração” (Direito administrativo. 30.ed. Rev., atual. e ampl. —
Rio de Janeiro: Forense, 2017).
A Lei n. 3.439/2021, de iniciativa parlamentar, impõe, mediante
atividade organizada pelo Poder Executivo Municipal, a doação de sobras
de terras para munícipes de baixa renda para fins de edificação de imóvel
destinado à moradia. Ao assegurar a alienação dos bens que se revelarem
FI.815
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Ação Direta Inconst Nº 1.0000.23.008038-4/000
inúteis, com a devida vênia, a Lein. 3.439/2021 compromete a atuação do
Poder Executivo, restringindo a sua autonomia ao estabelecer o modelo a
ser obedecido para a disposição de material não utilizado pela Secretaria
Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos.
A Lei n. 3.439/2021, em seu artigo 1º esvazia e compromete a
atuação autônoma do Poder Executivo, ao impor a disposição de bem
público móvel na forma estabelecida, violando o princípio da separação dos
poderes.
Ademais, os Poderes Legislativo e Executivo devem obediência às
regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob
pena de desrespeito ao postulado da separação dos poderes,
expressamente previsto no artigo 2º da Constituição da República e no
artigo 173 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
A competência do Município de dispor sobre assuntos que
interessam exclusivamente à municipalidade (artigo 171 da CEMG) não é
atribuída indistintamente aos Poderes Legislativo e Executivo, uma vezque
há matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito, consoante se depreende dos
artigos 66, inciso Il, e 90, incisos V e XIV, da CEMG, motivo pelo qual não
se pode concluir que a Câmara Municipal pode deflagrar todo e qualquer
projeto de lei, ainda que se trate de norma de interesse dos munícipes e
vise tutelar o direito à moradia.
Lado outro, o STF tem entendimento consolidado no sentido de
que o rol das matérias de iniciativa reservada do Chefe do Poder
Executivo é taxativo e não comporta interpretação ampliativa, incorrendo
em vício formal de inconstitucionalidade lei de iniciativa parlamentar que
trata de atribuições de órgãos do Poder Executivo.
Sobre o tema, reafirmando posicionamento assentado, o colendo
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decidiu em regime de repercussão geral
que “não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei
que, embora cris despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
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servidores públicos” (ARE 878911 RG, Relator: MINISTRO GILMAR
MENDES, julgado em 29/09/2016).
No mesmo sentido:
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso
extraordinário. Representação de inconstitucionalidade.
Lei Municipal nº 6.515, de 29 de março de 2019.
Alienação de imóveis públicos. Necessidade de
autorização legislativa prévia. Reserva de iniciativa
privativa do chefe do Poder Executivo. Não ocorrência.
Autonomia político-administrativa dos entes federados.
Princípio da separação de poderes. Violações não
constatadas. Modulação de efeitos. Razões de
segurança jurídica e relevante interesse social.
Provimento parcial. 1. Trata-se de ação direta de
inconstitucionalidade movida no âmbito do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro contra dispositivo de
lei municipal que passou a exigir autorização legislativa
prévia da Câmara Municipal para a venda de bens
imóveis do patrimônio público. 2. A Suprema Corte tem
decidido que somente há burla à reserva de
iniciativa do chefe do Poder Executivo nas
hipóteses em que o projeto de lei de origem
parlamentar: (i) crie ou disponha sobre atribuições
de órgãos públicos; e/ou (ii) interfira no regime
jurídico dos servidores públicos, hipóteses que não
estão presentes no caso dos autos. 3. Conquanto o
município seja ente federado dotado de autonomia, é
certo que a Constituição Federal preconiza âmbitos de
competência dentro dos quais os entes deverão legislar
para acomodar suas peculiaridades, cabendo aos
municípios observar as normas federais e estaduais
quando se tratar de matérias sujeitas ao interesse
comum de todos os componentes da Federação. 4. A
Corte já reconheceu a natureza de normas gerais sobre
licitação e contratação às leis federais que exigem
autorização legislativa prévia para alienação de bens
públicos imóveis, não podendo os estados e municípios,
em atenção à distribuição constitucional de
competências, desbordar desse parâmetro ao conformar
a matéria a seu âmbito de atuação. 5. Ademais, no
julgamento da ADI nº 6.596 (Rel. Min. Rosa Weber,
Tribunal Pleno, DJe de 13/4/23), o Plenário do STF
concluiu que a exigência de prévia autorização da casa
legislativa para a alienação do patrimônio público
imobiliário não ofende o princípio da separação dos
poderes. 6. Agravo regimental provido parcialmente para,
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modulando os efeitos da decisão, convalidar as
alienações realizadas sem a devida autorização
legislativa no período compreendido entre 16 de junho de
2019 até a publicação da ata do julgamento.
(RE 1327523 AgR-segundo, Relator(a): MINISTRO DIAS
TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2023,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-07-2023
PUBLIC 04-07-2023, destaquei)
Desse modo, a elaboração de norma que de alguma forma
determina a reorganização e novas atribuições para órgãos públicos
pertencentes à estrutura administrativa do Município e do Estado está
reservada ao Chefe do Poder Executivo local.
ALei Municipal n. 3.439/2021, no artigo 2º, especifica os requisitos
para que o munícipe receba a doação de terras e prevê penalidades para
o caso de descumprimento, interferindo na estrutura e no funcionamento
da administração pública.
Embora não especifique a forma de coleta, armazenamento e
distribuição das terras não utilizadas pela Secretaria Municipal de Obras,
Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, cria-se serviço a ser
executado pela Administração Pública, com necessária definição de
estrutura e servidores para desempenho das novas atividades, além de
impor a fiscalização e a aplicação de penalidades aos infratores, bem
como a disponibilização no site da Prefeitura Municipal da lista espera,
conforme artigo 3º, normas cuja efetivação implicará em indevida
interferência na organização dos órgãos públicos e novas atribuições aos
servidores.
Em casos análogos, o STF e este Órgão Especial já decidiram
que a lei resultante de iniciativa parlamentar que impõe novas atribuições
a órgãos públicos e respectivos servidores é formalmente
inconstitucional:
FIM
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Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.23.008038-4/000
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. LEI 1.794, DE 23/02/2000, DO
MUNICÍPIO DE NITERÓI (RJ) - DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE COOPERADADE
SERVIÇOS E DO COMÉRCIO INFORMAL. RECURSO
PARCIAL, BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE OUTRAS NORMAS.
DESPROVIMENTO. 1. Tem-se, na crigem, ação direta
de inconstitucionalidade proposta em face da Lei
Municipal 1.794/2000, que regulamenta o exercício da
atividade do comércio informal de alimentos em veículos
utilitários, e dispõe sobre as normas relativas à higiene e
à padronização das instalações, localização e
funcionamento, e dá outras providências. 2.
inconstitucional a alínea “a” do artigo 3º, por violar a
garantia constitucional da liberdade de iniciativa e de live
associação. 3. Os artigos 5º, 6º, e 7º, ao cominarem
atribuições novas a órgãos públicos, adentram em
matéria sujeita à reserva da Administração e, por isso,
afrontam a separação de Poderes. 4. O cra agravante
não busca reverter essas conclusões; pleiteia, sim, que
outros dispositivos da Lei Municipal também sejam
reputados inconstitucionais. 5. As demais normais da lei
impugnada estão de acordo com a Constituição Federal,
pois não revelam matéria sujeita à reserva de
administração. Esta SUPREMA CORTE tem
entendimento sedimentado no sentido de que o rol
constante do art. 61 da Constituição Federal é taxativo,
por restringir a competência do Poder Legislativo. 6.
Agravo Intemo a que se nega provimento.
(RE 1261700 AgR, Relator(a): MINISTRO ALEXANDRE
DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 26-08-
2020 PUBLIC 27-08-2020)
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE
DETERMINA A CRIAÇÃO DE DEPÓSITO DE
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA DOAR ÀS
PESSOAS DE BAIXA RENDA - VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS
PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.
A Lei de iniciativa da Casa Legislativa, nº 3.608/2.014, do
município de Lagoa Santa, que determina a criação de
um depósito de sobras de materiais de construção para
doação às pessoas de baixa renda e entidades da
sociedade civil, sem fins lucrativos, implica em invasão
de competência e afronta ao princípio da harmonia e
FI. 1215
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Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.23.008038-4/000
independência dos Poderes, razão pela qual deve ser
declarada a sua inconstitucionalidade. Procedência do
pedido que se impõe. (TJMG - Ação Direta Inconst
1.0000.14.079482-7/000, Relator(a): Des.(a) Antônio
Carlos Cruvinel, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em - |
08/03/2016, publicação da súmula em 15/04/2016)
Em síntese, a Lei Municipal n. 3.439/2021, de iniciativa
parlamentar, que determina, mediante atividade organizada pelo Poder
Executivo Municipal, a doação de sobras de terras para munícipes de
baixa renda para fins de edificação de imóvel destinado à moradia viola o
princípio da separação dos poderes e a regra de iniciativa legislativa
reservada, consoante destacou a douta Procuradoria-Geral de Justiça:
Trata-se, pois, de normatização de questões que
importam atos de gestão concementes à
administração de bens públicos, em flagrante
ofensa ao princípio da separação dos poderes (arts.
6º e 173, CE).
Em que pese à louvável preocupação dos edis em
assistir os munícipes de baixa renda, ao dispor sobre a
doação de bens públicos, a Lei municipal nº
3.439/2021 interfere na gestão dos bens públicos,
matéria indiscutivelmente administrativa, comobem
esclarece Hely Lopes Meirelles:
A administração dos bens municipais, em sentido
estrito, compreende unicamente a sua utilização e
conservação, segundo a destinação natural ou legal de
cada coisa, e, em sentido amplo, abrange também a
alienação dos bens que se tornarem inservíveis ou
inconvenientes ao domínio público como, ainda, a
aquisição de novos bens necessários aos serviços
locais. O administrador do Município o prefeito tem,
portanto, o poder de utilização e o dever de
conservação dos bens municipais.
(..)
Cabe ao prefeito a administração dos bens
municipais, respeitada a competência do presidente da
Câmara quanto aos utilizados nos serviços da Edilidade,
mas, mesmo o que toca a estes bens, somente os atos
de uso e conservação é que competem ao presidente,
visto que os de alienação e aquisição devem ser
realizados pelo Executivo, como representante do
FI.13/15
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Tribunal de Justiça
AY
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.23.008038-4/000
Município". (“In" Direito municipal brasileiro. 9º ed. São
Paulo: Malheiros, 1997, p. 226-227; destaques do
original.)
É dizer, a autoridade competente para dispor sobre a
administração, utilização, aquisição, uso e alienação,
no que respeita aos bens pertencentes ao Município, é o
Prefeito e lei de origem parlamentar que o obrigue à
doação de terras, é inconstitucional.
Outrossim, há interferência na estrutura e no
funcionamento da Secretaria de Obras, Infraestrutura,
Trânsito e Serviços Urbanos, órgão público sujeito à
direção superior do Poder Executivo, a quem compete,
com exclusividade, gerila e fixar-lhe atribuições.
(documento n. 29 — destaques no original)
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para
declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 3.439/2021, do Município de
Unaí.
Comuniquem-se na forma prevista no artigo 336 do RITJMG.
DESA BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o(a) Relator(a).
DESA TERESACRISTINADACUNHAPEIXOTO - De acordo com o(a)
Relator(a).
DES. ALBERTO VILAS BOAS - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o(a) Relator(a).
DESA ALBERGARIA COSTA - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA - De acordo com o(a)
Relator(a).
DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o(a)
Relator(a).
DES. JÚLIO CÉSAR LORENS - De acordo com o(a) Relator(a).
Fl. 14/15
EAas
ES, Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.23.008038-4/000
DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o(a) Relator(a).
DESA ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. RENATO DRESCH - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA- De acordo com o(a)
Relator(a).
DES. FERNANDO LINS - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO - De acordo com o(a)
Relator(a).
DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. CAETANO LEMVI LOPES - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o(a) Relator(a).
SÚMULA: "JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO."
FI. 15/15