norma nº 5110/2023

 
PORTARIA N.º 5.110, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Renova o adicional de qualificação, de caráter
temporário, à servidora Adilene Martins de Sousa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de 
abril de 2005, e no parágrafo 3º do artigo 12 da Portaria n.º 3.068, de 12 de agosto de 2014, e, 
ainda, considerando o Processo n.º 239/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Renovar o adicional de qualificação, de caráter temporário, à servidora
Adilene Martins de Sousa, no percentual de 1% (um por cento) sobre seu vencimento, decorrente da 
apresentação de ações de treinamento, na forma de certificado, com aproveitamento de 60
(sessenta) horas.
Parágrafo único. As ações de treinamento de que trata o caput deste artigo e seu 
respectivo percentual terão validade até 31 de março de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de agosto de 2023. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 26 de setembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente