norma nº 5119/2023

PORTARIA N.º 5.119, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a nomeação de comissão especial.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no parágrafo 2º do artigo 106 e no 
artigo 231 do mesmo diploma legal, 
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros efetivos e suplentes da comissão especial destinada a 
apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 26/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado, que 
regula a convalidação de requisições de exames, por médicos da rede privada para realização pelo 
Sistema Único de Saúde – SUS –, no Município de Unaí, observada a seguinte composição:
I - Membros Efetivos:
a) Vereador Cleber Canoa – Cidadania
b) Vereadora Nair Dayana – PSDB
c) Vereador Paulo Arara – PSD
d) Vereador Paulo César Rodrigues – União Brasil
e) Vereador Petrônio Nego Rocha – Avante
II - Membros Suplentes:
a) Vereador Professor Diego – Cidadania
b) Vereador Tião do Rodo – PSDB
c) Vereadora Andréa Machado – PSD
d) Vereadora Dorinha Melgaço – União Brasil
e) ......................................................................
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 2 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Portaria n.º 5.119, de 2/10/2023)
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Presidente no Exercício da Presidência