norma nº 5123/2023

PORTARIA N.º 5.123, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
Renova o adicional de qualificação, de caráter 
temporário, ao servidor Edson da Silva Ferrão. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de 
abril de 2005, e no parágrafo 3º do artigo 12 da Portaria n.º 3.068, de 12 de agosto de 2014, e, 
ainda, considerando o Processo n.º 190/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Renovar o adicional de qualificação, de caráter temporário, ao servidor Edson 
da Silva Ferrão, no percentual de 1% (um por cento) sobre seu vencimento, decorrente da 
apresentação de ação de treinamento, na forma de certificado, totalizando 78 (setenta e oito) horas.
§ 1º Cada conjunto de 60 (sessenta) horas de ações de treinamento equivale ao 
percentual de 1% (um por cento).
§ 2º O resíduo de 18 (dezoito) horas da ação de treinamento de que trata o caput 
deste artigo poderá ser utilizado para a concessão de percentual subsequente.
§ 3º A ação de treinamento de que trata o caput deste artigo e seu respectivo 
percentual terão validade até 31 de maio de 2025. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de junho de 2023.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 17 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente