norma nº 5124/2023

PORTARIA N.º 5.124, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera dispositivo da Portaria n.º 4.877, de 25 de 
novembro de 2022, que “enquadra servidora a título 
de promoção na carreira de pessoal da Câmara 
Municipal de Unaí”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no inciso III do artigo 62 da Lei Orgânica do 
Município, e
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o artigo 2º da Portaria n.º 4.877, de 25 de novembro de 2022, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos 
financeiros a 1º de julho de 2017, em observância ao artigo 25 da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 
2005, e para o fim de período aquisitivo a 25 de junho de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 19 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente