norma nº 5126/2023

PORTARIA N.º 5.126, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Concede férias regulamentares à servidora Fernanda 
Souza Duque.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder 15 (quinze) dias de férias regulamentares à servidora Fernanda 
Souza Duque, Analista de Atividades da Secretaria I – especialidade de Consultor Jurídico –,
referente ao período aquisitivo de direito de 13/9/2021 a 12/9/2022.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 6 a 20 de novembro de 2023, em virtude do fracionamento em dois períodos iguais, sendo este o 
2º período.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 20 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente