norma nº 5128/2023

PORTARIA N.º 5.128, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a nomeação de comissão especial.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no parágrafo 2º do artigo 106 e no artigo 231 do 
mesmo diploma legal, 
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros efetivos e suplentes da comissão especial destinada a 
apreciar o veto parcial ao Projeto de Lei n.º 69/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado, que 
institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Déficit de 
Atenção com Hiperatividade – TDAH –, observada a seguinte composição:
I - Membros Efetivos:
a) Vereador Cleber Canoa – Cidadania
b) Vereador Paulo Arara – PSD
c) Vereador Rafhael de Paulo – PL
d) Vereador Ronei do Novo Horizonte - Solidariedade
e) Vereador Tião do Rodo – PSDB
II - Membros Suplentes:
a) Vereador Professor Diego – Cidadania
b) ..............................................................
c) ..............................................................
d) ..........................................................
e) Vereador Diácono Gê – PSDB
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 23 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Portaria n.º 5.128, de 23/10/2023)
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente