norma nº 5132/2023

PORTARIA N.º 5.132, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Concede adicional por tempo de serviço ao servidor
Evaldo Marques Ferreira.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 284/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Evaldo Marques Ferreira, Agente de Atividades da 
Secretaria II, o 4º (quarto) adicional por tempo de serviço (quinquênio), correspondente ao tempo 
de efetivo exercício de cargo público municipal no período compreendido entre 16 de agosto de 
2018 a 10 de setembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a setembro agosto de 2023.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 23 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente