norma nº 5134/2023

PORTARIA N.º 5.134, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Enquadra servidora a título de progressão na carreira 
de pessoal da Câmara Municipal de Unaí.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto nos artigos 17 ao 26-A da Lei n.º 
2.283, de 13 de abril de 2005 e com os artigos 1º a 3º da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 2005,
e, ainda, considerando o Processo n.º 202/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Enquadrar a servidora Fernanda Souza Duque no Padrão H do cargo de 
Analista de Atividades da Secretaria I, referente ao período de 6/5/2022 a 5/5/2023, a título de 
progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí, em conformidade com os artigos
17 ao 26-A da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros quanto à progressão deverão observar o 
disposto no artigo 25 da Lei n.º 2.283, de 2005, e quanto à progressão extra deverão retroagir a 30 
de junho de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos para o fim de período aquisitivo a 5 de maio de 2023.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 25 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente