| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 435 / 1966 |
| Date | 1966-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 1033 |
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LEI Nº 435, DE 12 DE SETEMBRO DE 1966. Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes decreta, e eu Prefeito Municipal em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto no orçamento vigente um crédito especial de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões). Art. 2º Este crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei é para fazer uma reforma no antigo prédio da Prefeitura e aquisição de móveis, para instalação nesta Cidade de um escritório da Acar (Associação de Crédito e Assistência Rural). Parágrafo único. Este crédito para reforma, pode ser empregado na compra de um prédio para o referido escritório, ou alugar um prédio. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente com nela se contém. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Unaí, 12 de setembro de 1966. VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO Prefeito