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norma nº 435/1966

Tipo Lei
Número / Ano 435 / 1966
Date 1966-09-12
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
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LEI Nº 435, DE 12 DE SETEMBRO DE 1966.
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes decreta, e eu
Prefeito Municipal em seu nome promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto no orçamento vigente
um crédito especial de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões).
Art. 2º Este crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei é para fazer uma
reforma no antigo prédio da Prefeitura e aquisição de móveis, para instalação nesta Cidade de um
escritório da Acar (Associação de Crédito e Assistência Rural).
Parágrafo único. Este crédito para reforma, pode ser empregado na compra de um
prédio para o referido escritório, ou alugar um prédio.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente com nela se contém. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Unaí, 12 de setembro de 1966.
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO
Prefeito

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