norma nº 5147/2023

PORTARIA N.º 5.147, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Concede licença que especifica à servidora Marta 
Cordeiro Saraiva.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 99 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 302/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora Marta Cordeiro Saraiva, Agente de Atividades da 
Secretaria III, licença à gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da 
remuneração, a contar de 10 de outubro de 2023. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 10 de outubro de 2023.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 25 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente