norma nº 5149/2023

PORTARIA N.º 5.149, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Concede auxílio natalidade ao servidor Daniel 
Salgado Costa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no parágrafo 2º do artigo 211 da Lei Complementar 
n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 309/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Daniel Salgado Costa, Analista de Atividades da 
Secretaria I – especialidade de Consultor de Comunicação e Cerimonial –, auxílio natalidade pelo 
nascimento de sua filha, ocorrido no dia 20 de outubro de 2023, no valor equivalente ao menor 
vencimento pago no âmbito da Câmara Municipal de Unaí.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 25 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente