norma nº 5152/2023

PORTARIA N.º 5.152, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Designa os membros da Comissão do Programa 
Câmara Digital da Câmara Municipal de Unaí (MG).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 31 da Lei Municipal n.º 2.283, de 13 de abril de 2005,
e com o parágrafo único do artigo 3º da Resolução n. º 540, de 7 de junho de 2005;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores Anderson Alves Ribeiro, ocupante do cargo de Agente
de Atividades da Secretaria Especial no exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de 
Informática, Eduardo Henrique Borges, Analista de Atividades da Secretaria II no exercício da 
função de confiança de Diretor do Departamento de Gestão e Finanças e Eduardo Vieira de Sousa, 
ocupante do cargo de Analista de Atividades da Secretaria II, para, sob a presidência do primeiro, 
compor a Comissão do Programa Digital da Câmara Municipal de Unaí (MG).
Parágrafo único. Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo os 
servidores perceberão a Gratificação por Encargo de Comissão Permanente prevista no Anexo IV-B 
da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 31 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente