norma nº 3699/2023

LEI N.º 3.699, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023.
Promove revisão específica do Plano Plurianual –
PPA – 2022-2025 instituído pela Lei n.º 3.437, de 
30 de dezembro de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada e inserida a ação orçamentária de “Capacitação dos membros do
Conselho Municipal de Educação – CME e do Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-Fundeb” sob o código 1393 no âmbito do 
Programa de Gestão Educacional instituído e regulamentado pela Lei Municipal n.º 3.437, de 30 
de dezembro de 2021 – Plano Plurianual – PPA – 2022-2025.
Parágrafo único. A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as
metas física e financeira, as classificações estratégicas, bem como as modificações no sumário
executivo do programa decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo encontram-se
discriminadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do § 3º do artigo 11 da Lei n.º 
3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação
orçamentária para “Gestão dos serviços de transporte escolar e de controle de frota da educação”.
Parágrafo único. As reduções compensatórias de metas financeiras a que refere o
caput deste artigo, bem como as modificações no sumário executivo do programa de Gestão
Educacional, estão especificadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Anexo II da Lei n.º 3.437, de 2021, passa a vigorar com a redação 
compatível com as alterações descritas pelos artigos 1º e 2º e discriminadas nos Anexos I e II
desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 6 de novembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.699, de 6/11/2023)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Programa: 2050 - Gestão Educacional
(Fls. 3 da Lei n.º 3.699, de 6/11/2023)
ANEXO I A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.699, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Custo Estimado
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores 2022 2023 2024 2025 Total
01 - Programa de Gestão,
Manutenção e Serviços ao Estado Continuada 9 1 2.052.000,00 2.122.000,00 2.480.000,00 2.656.000,00 9.310.000,00
...
...
Tipo Ação -
Classificação
Orçamentária
Produto
Unidade de Medida
Meta Produto / Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
Projeto
1393
Capacitação dos membros do Conselho
Municipal de Educação (CME) e do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação
(CACS-FUNDEB)
02.05.00.12.128.2050.1393
Conselheiro capacitado
U - (Unidade)
54 54 108
15.000,00 20.000,00 35.000,00
Ações de Governo
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 4 da Lei n.º 3.699, de 6/11/2023)
Ação 1393 - Capacitação dos membros do Conselho Municipal de Educação (CME) e do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB)
Tipo Código Descrição
Eixo 4 Tipologia de Lowi | Políticas Constitutivas
Eixo 11 Grupo Temático | Políticas Institucionais
Área Resultado 53 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Capacidade de Governo
Área Resultado 63 Balanced Scorecard (BSC) | Aprendizado e Crescimento
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PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Programa: 2050 - Gestão Educacional
(Fls. 5 da Lei n.º 3.699, de 6/11/2023)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.699, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023.
...
Custo Estimado
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores 2022 2023 2024 2025 Total
01 - Programa de Gestão,
Manutenção e Serviços ao Estado Continuada 9 1 2.052.000,00 2.122.000,00 2.480.000,00 2.656.000,00 9.310.000,00
...
...
Tipo Ação -
Classificação
Orçamentária
Produto
Unidade de Medida
Meta Produto / Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
Atividade
2351
Gestão dos serviços de transporte escolar e de
controle de frota da educação 02.05.05.12.122.2050.2351
Linha de transporte ou
veículo da frota da
educação gerenciados
U - (Unidade)
60 70 80 90 300
721.000,00 744.000,00 769.000,00 806.000,00 3.040.000,00
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Ações de Governo