norma nº 1826/2000

LEI N.º 1.826, DE 5 DE JUNHO DE 2000.
Institui “meia-entrada” para idosos nos locais que
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei assegura aos idosos o pagamento da meia-entrada do valor
efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais,
circenses, em casas de exibição cinematográfica, parques, exposições, estádios, praças esportivas e
similares das áreas de esporte, cultura e lazer do Município de Unaí (MG).
§ 1º Caso os promotores dos espetáculos ofereçam descontos no preço dos ingressos,
os idosos pagarão a metade desse preço.
§ 2º Considera-se idoso, para os fins desta Lei, de acordo com a Lei Federal n.º
8.842, de 4 de janeiro de 1994, a pessoa maior de sessenta anos de idade.
Art. 2º A meia-entrada corresponde a cinqüenta por cento do valor do ingresso
cobrado, sem restrição de data e horário.
Art. 3º O documento hábil para a concessão do benefício constante no artigo
primeiro desta Lei será a carteira de identidade a ser expedida pelo órgão competente.
Art. 4º Caberá às Secretarias de Esportes e Lazer e Desenvolvimento e Ação Social,
a fiscalização e o cumprimento desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no prazo de 60
(sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
(Fls 2 da Lei n.º 1.826, de 5.6.00)
Unaí, 5 de junho de 2000.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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