norma nº 5157/2023

PORTARIA N.º 5.157, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
Declara a suspensão do exercício das atividades do 
mandato da Vereadora Nair Dayana.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e
CONSIDERANDO a decisão prolatada pelo Juiz de Direito Dr. Júlio Alexandre 
Fialho Moreira, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do Processo n.º
5008438-12.2023.8.13.0704,
CONSIDERANDO a ausência de previsão legal específica para convocação de 
suplência no caso de suspensão de mandato de Vereador e, ainda, que o artigo 44 da Lei Orgânica 
do Município prevê convocação de suplente no caso de licença de Vereador quando esta for 
superior a 120 (cento e vinte) dias,
RESOLVE:
Art. 1° Declarar a suspensão do exercício das atividades do mandato da Vereadora
Nair Dayana, com prejuízo de seu subsídio, enquanto perdurar a citada decisão judicial, sem a 
convocação de suplente, sendo esta por analogia com o citado artigo da Lei Orgânica.
Art. 2º Suspender as atividades do Gabinete da Vereadora Nair Dayana, no âmbito da 
Câmara Municipal de Unaí (MG).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 13 de novembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente