norma nº 5161/2023

PORTARIA N.º 5.161, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera os Anexos I e II da Portaria n.º 5.153, de 6 de
novembro de 2023, que “designa gestores e fiscais 
de contratos para acompanhamento e fiscalização 
da execução”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar os Anexos I e II da Portaria n.º 5.153, de 6 de novembro de 2023, para 
completar os nomes dos fiscais e gestores e, ainda, acrescentar ao Anexo II as Empresas 
OdontoPrev, Point Telecomunicações e Telefônica Brasil S/A, em conformidade com os Anexos I e 
II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 14 de novembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 5.161, de 14/11/2023)
ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.161, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
“ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023.
RELAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NA LEI N.º 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
PRESTADOR DE 
SERVIÇO
CNPJ N.º DO 
CONTRATO
BASE LEGAL DURAÇÃO FISCAL
PROJETA 11.235.993/0001-05 04/2020 8.666/93 4 anos Anderson Alves Ribeiro
3CLOUD 20.178.834/0001-07 05/2021 8.666/93 4 anos Anderson Alves Ribeiro
UNIMED 116.921.561/0001-63 01/2022 8.666/93 5 anos Denis Alves Carvalho
ATLAS 00.028.986/0020-70 02/2022 8.666/93 5 anos Edson da Silva Ferrão
NIMBUS SOFTWARE 29.598.940/0001-06 03/2022 8.666/93 4 anos Anderson Alves Ribeiro
CLINOR 73.494.825/000-83 05/2022 8.666/93 5 anos Nilvania de Jesus Pereira
LAVAJATO 47.912.791/0001-90 01/2023 8.666/93 5 anos Jesmo Lourenço Pereira
WINCO 04.043.136/0001-30 02/2023 8.666/93 5 anos Anderson Alves Ribeiro
MEMORY 71.000.731/0001-85 03/2023 8.666/93 4 anos Anderson Alves Ribeiro
 ”NR
(Fls. 3 da Portaria n.º 5.161, de 14/11/2023)
ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.161, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
“ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023.
RELAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. 
PRESTADOR DE 
SERVIÇO
CNPJ N.º DO 
CONTRATO
BASE 
LEGAL
DURAÇÃO GESTOR FISCAL
PRIME CONSULTORIA 05.340.639/0001-30 16/2023 14.133/21 5 anos Rafael Martins de Souza Nilvania de Jesus 
Pereira
TV RIO PRETO 03.637.986/0001-01 18/2023 14.133/21 4 meses Gilcimar Nunes Barbosa Daniel Salgado Costa
TERCOM 13.460.179/0001-01 19/2023 14.133/21 4 meses Eduardo Henrique Borges José Geraldo de Sousa 
Ramos, Rodrigo 
Cordeiro Hebach e 
Pedro Henrique Viera 
Barros.
GUARDIAN 40.152.606/0001-67 20/2023 14.133/21 5 anos Eduardo Henrique Borges Nilvania de Jesus 
Pereira
IBAM 33.645.482/0001-96 21/2023 14.133/21 5 anos Eduardo Henrique Borges Fernanda Souza Duque
ESCAL 15.504.667/0001-07 22/2023 14.133/21 5 anos Rafael Martins de Souza Anderson Alves Ribeiro
LEORIC 03.912.384/0001-07 23/2023 14.133/21 5 anos Rafael Martins de Souza Edson da Silva Ferrão
(Fls. 4 da Portaria n.º 5.161, de 14/11/2023)
ODONTOPREV 58.119.199/0001-51 26/2023 14.133/21 1 ano Eduardo Henrique Borges José Geraldo de Sousa 
Ramos
POINT
TELECOMUNICAÇÕES
17.992.987/0001-70 25/2023 14.133/21 1 ano Eduardo Henrique Borges Anderson Alves Ribeiro
TELEFÔNICA BRASIL 
S/A
02.558.157/0001-62 24/2023 14.133/21 1 ano Eduardo Henrique Borges Anderson Alves Ribeiro
 ”NR