norma nº 5162/2023

PORTARIA N.º 5.162, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a nomeação de comissão especial.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no parágrafo 2º do artigo 106 e no artigo 231 do 
mesmo diploma legal, 
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros efetivos e suplentes da comissão especial destinada a 
apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 49/2023, de autoria do Vereador Professor Diego, que 
altera dispositivo da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991, que “contém o Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais” e da Lei Complementar 
n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e 
Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”, observada a 
seguinte composição:
I - Membros Efetivos:
a) Vereadora Andréa Machado – PSD
b) Vereador Cleber Canoa – Cidadania
c) Vereador Diácono Gê – PSDB
d) Vereador Ronei do Novo Horizonte - Solidariedade
e) Vereador Tião do Rodo – PSDB
II - Membros Suplentes:
a) Vereador Paulo Arara – PSD
b) ....................................................
c) Vereador Valdmix Silva – PSDB
d) ....................................................
e) ....................................................
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 20 de novembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Portaria n.º 5.162, de 20/11/2023)
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente