norma nº 1493/1993

LEI N.º 1.493, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993.
Distribui contribuições para o exercício de 1994 com
recursos   oriundos   do   orçamento   do   Município   de
Unaí   (MG),   disciplina   procedimentos
administrativos e dá outras providências.         
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o art.
96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A distribuição financeira para o exercício de 1994 com recursos oriundos do
orçamento do Município de Unaí será realizada consoantes e entidades listadas no anexo desta Lei,
com as destinações nele fixados.
Parágrafo único. A liberação dos recursos financeiros será estabelecida pelo Chefe
do Poder Executivo, observadas as disponibilidades de caixa.
Art. 2º A execução das transferências intergovernamentais, somente serão auxiliadas
as entidades com sede no Município de Unaí, declaradas de utilidade pública na forma da legislação
em vigor.
Art.   3º   A   contribuição   financeira   deverá   ser   requerida   em   formulário   próprio,
protocolado da Divisão de Serviços Gerais até o dia 5 (cinco) de cada mês.
Parágrafo único. A entidade solicitante deverá anexar ao requerimento os seguintes
documentos, por cópias autenticadas:
I ­ ata da eleição e posse da diretoria em exercício;
II ­ prova de personalidade jurídica;
III ­ atestado comprovando estar à entidade em pleno e regular funcionamento e de
que não remunera, a qualquer título, os sócios, diretores e mantenedores;
IV ­ comprovação de utilidade pública.
§ 1º O atestado de que trata o inciso III deve ser passado por uma das seguintes
autoridades:
I ­ Juiz de Direito;
II ­ Delegado de Polícia;
III ­ Presidente da Câmara Municipal;
IV ­ Promotor de Justiça.
§ 2º Não será objeto de análise o requerimento instruído com documentação irregular
ou incompleta.
Art.   4º   A   liberação   do   numerário   será   efetuada   após   autorização   do   Prefeito
Municipal, através de ordem de crédito bancário à conta corrente constante no requerimento da
entidade   auxiliados   observados   os   procedimentos   administrativos   adotados   para   pagamento   a
credores pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 5º As entidades auxiliadas com recursos orçamentários deverão comprovar a
aplicação adequada dos recursos recebidos, de acordo com as finalidades estabelecidas em seu
estatuto e no plano de aplicação e trabalho aprovados pelo exercício.
Parágrafo único. Nos termos do art. 11 da Lei Municipal n.º 1.478 de 5 de julho de
1993, as entidades só farão jus à liberação da contribuição financeira mediante comprovação da
regular prestação de contas das subvenções e auxílios recebidos nos exercícios anteriores.
Art. 6º A entidade auxiliada encaminhará à Secretaria de origem os demonstrativos
dos gastos realizados, balancetes financeiros das receitas e despesas, instruídos com extratos e
cópias de notas fiscais, de serviços ou aquisições, recibos de doações em espécie ou folha de
pagamento, devidamente autenticadas e atestadas pela direção da entidade sobre a destinação dos
recursos.
§ 1º Aprovado pela Secretaria de origem, o processo será encaminhado à Secretaria
Municipal da Fazenda, onde ficará arquivado.
§ 2º Em caso de não aprovação, a entidade auxiliada ficará obrigada a ressarcir aos
cofres públicos os valores recebidos, atualizados monetariamente até a data da devolução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 1994.
Art. 8º Revogam­se as disposições em contrário.
Unaí, 16 de dezembro de 1993.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
ANEXO À LEI N.º 1.493 DE CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS
PARA O EXERCÍCIO DE 1994.
CONCEDENTES ENTIDADES
UNIDADE: GABINETE DO PREFEITO
DOTAÇÃO: 2001.07391822.3224
VALOR: CR$ 26.000,00
AMAB – Associação dos Municípios Adjacentes a Brasília
AMNOR – Associação dos Municípios da Microrregião do
Noroeste de Minas
AMM – Associação Mineira de Municípios
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
DOTAÇÃO: 2004.03100572­3224
VALOR: CR$ 370.000,00
IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO E CULTURA PRÉ­ESCOLAR:
DOTAÇÃO: 2006.08411902­3233
VALOR: CR$ 20.000.000,00
Instituto Educação Filantrópico Evangélico
Conselho de Desenvolvimento da Comunidade do Cercado
Associação Comunitária Pró­Desenvolvimento do Bairro
Industrial
LBV­ Legião da Boa Vontade de Unaí
APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais
CEM – Centro Educacional do Menor
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO 
DOTAÇÃO: 2006.08411852­3233
VALOR: CR$ 20.000.000,00
CRECHES:
Clube de Mães Estrela Dalva de Palmital
Clube de Mulheres Princesa Izabel de Cabeceira Grande
Associação da Mulher Trabalhadora
Fundação José Albino de Assistência ao Menor
Centro Comunitário de Garapuava
Associação Rural de Boa Vista
Clube de Mulheres Nova Aliança de Palmeirinha Nova
Associação Comunitária do Núcleo de Colonização Rio
Preto
Associação Renovada dos Moradores de Uruana
LBV – Legião de Boa Vontade de Unaí
Centro Comunitário de Palmeirinha Nova
CEM – Centro Educacional do Menor
Conselho de Desenvolvimento da Comunidade do Cercado
Fundação São Francisco de Assis
Fundação São Francisco de Assis
Fundação Coração de Jesus de Assist. a Criança Carente
Centro de Apoio Integrado ap Menor de Unaí – F. VIDA
Instituto Educacional Filantrópico Evangélico
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DOTAÇÃO: 2006.08442052­3223
VALOR: CR$ 2.000.000,00
3º GRAU
INEU – Instituto Educacional de Unaí
UNIDADE: SECRETARIA M. DE. DE
ESPORTE, LAZER E TURISMO
DOTAÇÃO: 2007.08462242­3223
VALOR: R$ 10.000.000,00
DESPORTO AMADOR
Liga Desportiva Unaiense e Clubes Filiados
UNIDADE: SECRETARIA M. DE
ESPORTE, LAZER E TURISMO
DOTAÇÃO: 2007.08462272­3233
VALOR: R$ 26.000.000,00
DESPORTO PROFISSIONAL
Unaí Esporte Clube
UNIDADE: SECRETARIA M. DE
ESPORTE, LAZER E TURISMO
DOTAÇÃO: 2006.08482472­3233
VALOR: R$ 1.000.000,00
EVENTOS CULTURAIS:
ACORDA UNAÍ – Associação Cultural Organizada em
Defesa Ambiental
Banda de Música Lira Unaiense
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL
DA AGRICULTURA E GABINETE
DOTAÇÃO: 2008.04181112­3224
VALOR: R$ 20.000.000,00
EXTENSÃO E PROMOÇÃO RURAL
EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DOTAÇÃO: 2010. 15814872­3233
VALOR: R$ 5.000.000,00
MICRO­UNIDADES
Lavanderia
Confecção
Olaria
Indústria de Sabão
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DOTAÇÃO: 2010. 15814872­3233
VALOR: R$ 10.000.000,00
ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS
Associação Comunitária do Bairro Canabrava
Associação Comunitária do Bairro Nova Canaã
Associação Comunitária de Cabeceira Grande
Associação Comunitária do Bairro Cachoeira
Associação Comunitária Esperança Lajes
Associação Pró­Desenvolvimento do Mamoeiro
Associação Comunitária Cristo Rei
Associação Comunitária de Palmeirinha
Centro Comunitário da Chapadinha
Associação Renovadora do Bairro Novo Horizonte
JUP – Jovens Unidos de Palmital
Associação Comunitária Pro­Desenvolvimento do Palmital
Associação Renovadora dos Moradores de Uruana
Associação Comunitária do Bairro Divinéia
Associação Comunitária do Bairro Nova Divinéia
Associação dos Produtores Rurais de Santa Maria
Associação dos Produtores Rurais de Aldeia
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Barreirinho
Associação dos Produtores Rurais do Peri Peri
Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Saco Grande
Associação dos Produtores Rurais da Chapada Campinas
Associação Comunitária Rural do Sucuri
Associação dos Pequenos Prod. Rurais da Com. Canabrava
Associação dos Pequenos Prod. Rurais da Faz. Bálsamo
Conselho de Desenvolvimento da Comunidade do Cercado
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DOTAÇÃO: 2010.15573162.3259
VALOR: R$ 10.000.000,00
ASSISTÊNCIA HABITACIONAL
Diversas Famílias Carentes 
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DOTAÇÃO: 2010.15814862.3259
VALOR: R$ 80.000.000,00
AMPARO ASSISTENCIAL
AA – Associação dos Alcoólatras Anônimos
Desvalidos, Itinerantes
Deficiente Físicos e Mentais
Famílias Carentes
Andarilhos
Sinistrados
Lions Clube de Unaí
Rotary Clube de Unaí
Fraternidade Feminina Mestres do Rio Preto
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DOTAÇÃO: 2010.15814872.3233
VALOR: R$ 20.000.000,00
ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS
Associação Comunitária do Bairro Nova Divinéia
Associação Comunitária do Bairro Bela Vista
UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL
DE SAÚDE
DOTAÇÃO: 2011.13754282­3259
VALOR: R$ 100.000.000,00
AUXÍLIOS DIVERSOS
Deficientes físicos, auditivos, visuais, mentais, etc.
Clube dos Diabéticos de Unaí