norma nº 3709/2023

LEI N.º 3.709, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Promove revisão específica do Plano Plurianual –
PPA – 2022-2025 instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 
de dezembro de 2021. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada e inserida a ação orçamentária de “Realização do Evento de 
Abertura do Ano Letivo da Rede Municipal de Ensino” sob o código 2355 no âmbito do Programa 
de Gestão Educacional instituído e regulamentado pela Lei Municipal n.º 3.437, de 30 de dezembro 
de 2021 – Plano Plurianual – PPA – 2022-2025. 
Parágrafo único. A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as 
metas física e financeira, as classificações estratégicas, bem como as modificações no sumário 
executivo do programa decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo encontram-se 
discriminadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica criada e inserida a ação orçamentária de “Realização do Desfile 
Estudantil em Comemoração à Independência do Brasil (7 de setembro)” sob o código 2356 no 
âmbito do Programa de Gestão Educacional instituído e regulamentado pela Lei Municipal n.º 
3.437, de 30 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual – PPA – 2022-2025. 
Parágrafo único. A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as 
metas física e financeira, as classificações estratégicas, bem como as modificações no sumário 
executivo do programa decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo encontram-se 
discriminadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da 
Lei n.º 3.437/2021 será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação 
orçamentária para “Gestão da Secretaria Municipal da Educação (Semed)”. 
Parágrafo único. As reduções compensatórias de metas financeiras a que refere o 
caput deste artigo, bem como as modificações no sumário executivo do programa de Gestão 
Estratégica, estão especificadas no Anexo III desta Lei.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.709, de 22/11/2023)
Art. 4º O Anexo II da Lei 3.437/2021 passa a vigorar com a redação compatível com 
as alterações descritas pelos artigos 1º a 3º e discriminadas nos Anexos I a III desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de novembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 3 da Lei n.º 3.709, de 22/11/2023)
ANEXO I A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.709, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Programa: 2050 - Gestão Educacional
...
2023 2024 2025 Total
01 - Programa de Gestão, 
Manutenção e Serviços ao Estado Continuada 8 1 2.052.000,00 2.122.000,00 2.480.000,00 2.656.000,00 9.310.000,00
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores 2022
Custo Estimado
...
Ações de Governo
...
20.000,00 30.000,00 50.000,00
1100 1200 2300
Atividade 2355
Realização do evento de abertura do ano letivo 
da rede municipal de ensino 02.05.04.12.122.2050.2355
Profissional da 
educação participante 
do evento
U - (Unidade)
Tipo Ação - Classificação 
Orçamentária
Produto
Unidade de Medida
Meta Produto / Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...
Área Resultado 53 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Capacidade de Governo
Área Resultado 62 Balanced Scorecard (BSC) | Processos Internos
Eixo 4 Tipologia de Lowi | Políticas Constitutivas 
Eixo 11 Grupo Temático | Políticas Institucionais
Ação 2355 - Realização do evento de abertura do ano letivo da rede municipal de ensino
Tipo Código Descrição
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
.
(Fls. 4 da Lei n.º 3.709, de 22/11//2023)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.709, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Programa: 2050 - Gestão Educacional
...
2023 2024 2025 Total
01 - Programa de Gestão, 
Manutenção e Serviços ao Estado Continuada 8 1 2.052.000,00 2.122.000,00 2.480.000,00 2.656.000,00 9.310.000,00
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores 2022
Custo Estimado
...
Ações de Governo
...
225.000,00 275.000,00 500.000,00
8000 8500 16500
Atividade 2356
Realização do desfile estudantil em 
comemoração à Independência do Brasil (7 de 
setembro)
02.05.00.12.392.2050.2356
Aluno da rede municipal 
participante do evento
U - (Unidade)
Tipo Ação - Classificação 
Orçamentária
Produto
Unidade de Medida
Meta Produto / Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade 
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas 
Eixo 12 Grupo Temático | Políticas Sociais 
Ação 2356 - Realização do desfile estudantil em comemoração à Independência do Brasil (7 de setembro)
Tipo Código Descrição
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 5 da Lei n.º 3.709, de 22/11/2023)
ANEXO III A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.709, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Programa: 2000 - Gestão Estratégica
...
2023 2024 2025 Total
01 - Programa de Gestão, 
Manutenção e Serviços ao Estado Continuada 13 1 14.679.000,00 15.142.000,00 15.731.000,00 16.519.000,00 62.071.000,00
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores 2022
Custo Estimado
...
Ações de Governo
...
3.868.000,00 3.991.000,00 3.966.000,00 4.129.000,00 15.954.000,00
1 1 1 1 4
Atividade 2105
Gestão da Secretaria Municipal da Educação 
(Semed) 02.05.00.12.122.2000.2105
Semed gerida
U - (Unidade)
Tipo Ação - Classificação 
Orçamentária
Produto
Unidade de Medida
Meta Produto / Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...