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norma nº 449/1967

Tipo Lei
Número / Ano 449 / 1967
Date 1967-02-11
EmentaDispõe sobre regulamentação de taxas e dá outras providências.
native_id1040

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LEI Nº 449, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1967.
Dispõe sobre regulamentação de taxas e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a taxa de registro de veículo
ora em vigor.
Art. 2º A taxa de registro de veículo, passará a ser cobrada após a aprovação desta
Lei na base de 0,1% sobre o valor do veículo.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data e
sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer,
que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente com nela se contém. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Unaí, 12 de fevereiro de 1967.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA
Secretário

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