| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 449 / 1967 |
| Date | 1967-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre regulamentação de taxas e dá outras providências. |
| native_id | 1040 |
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LEI Nº 449, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sobre regulamentação de taxas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a taxa de registro de veículo ora em vigor. Art. 2º A taxa de registro de veículo, passará a ser cobrada após a aprovação desta Lei na base de 0,1% sobre o valor do veículo. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data e sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente com nela se contém. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Unaí, 12 de fevereiro de 1967. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito SEBASTIÃO LELIS FERREIRA Secretário