norma nº 5164/2023

PORTARIA N.º 5.164, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Concede férias regulamentares ao servidor Deyvid 
Lucas Caixeta Santana.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder 5 (cinco) dias de férias regulamentares ao servidor Deyvid Lucas 
Caixeta Santana, Assessor de Vereador, referente ao período aquisitivo de direito de 4/1/2022 a 
3/1/2023.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 11 a 15 de dezembro de 2023, em virtude do fracionamento em dois períodos iguais, sendo este o 
2º período, bem como da conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos 
do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 29 de novembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente