norma nº 5167/2023

PORTARIA N.º 5.167, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Concede férias regulamentares à servidora Meire 
Soares Ribeiro dos Santos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Meire Soares Ribeiro dos Santos, 
Assessor de Vereador, referente ao período aquisitivo de direito de 4/1/2022 a 3/1/2023.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 1º a 30 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 29 de novembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente