norma nº 5168/2023

PORTARIA N.º 5.168, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
Revoga a Portaria n.º 5.028, de 10 de maio de 2023, 
que “constitui comissão especial para elaboração de 
um Estudo Técnico Preliminar – ETP – para 
contratação de empresa que especifica”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, 
CONSIDERANDO ter exaurido o prazo da Comissão Especial constituída por 
intermédio da Portaria n.º 5.028, de 10 de maio de 2023, alterada pela Portaria n.º 5.030, de 15 de 
maio de 2023, para elaboração de um Estudo Técnico Preliminar sem a devida conclusão, 
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria n.º 5.028, de 10 de maio de 2023, bem como a Portaria n.º 
5.030, de 15 de maio de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 1º de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente