norma nº 5171/2023

PORTARIA N.º 5.171, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023.
Concede férias regulamentares à servidora Neide 
Maria Martins de Melo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, o Processo n.º 335/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Neide Maria Martins de Melo, 
Analista de Atividade da Secretaria I, especialidade de Consultor Legislativo, no exercício da 
função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias,
referente ao período aquisitivo de direito de 30/6/2022 a 29/6/2023.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período
de 2 a 18 de janeiro de 2024, em virtude da compensação de 3 (três) dias de afastamento 
antecipado, autorizado nos termos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, bem como da 
conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 
116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 7 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente