norma nº 5174/2023

PORTARIA N.º 5.174, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023.
Concede férias regulamentares à servidora Arionilda 
Caixeta da Silva Braga.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, o Processo n.º 338/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Arionilda Caixeta da Silva Braga, 
Oficial de Atividades da Secretaria III no exercício da função de confiança de Diretora do 
Departamento Legislativo, referente ao período aquisitivo de direito de 1º/9/2022 a 31/8/2023. 
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 14 a 31 de janeiro de 2024, em virtude da compensação de 2 (dois) dias de afastamento 
antecipado, autorizado nos termos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, bem como da 
conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 
116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 7 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente