norma nº 5176/2023

PORTARIA N.º 5.176, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023.
Concede férias regulamentares à servidora Nilvania 
de Jesus Pereira.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 341/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Nilvania de Jesus Pereira, Agente 
de Atividades da Secretaria Especial no exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de 
Apoio Comum, referente ao período aquisitivo de direito de 1º/1/2023 a 31/12/2023.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 7 a 26 de janeiro de 2024, em virtude da conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de 
férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 7 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente