norma nº 5179/2023

PORTARIA N.º 5.179, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023.
Concede férias regulamentares à servidora Silvana 
Gonçalves de Almeida.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, o Processo n.º 346/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Silvana Gonçalves de Almeida,
Auxiliar de Atividades da Secretaria III, referente ao período aquisitivo de direito de 18/3/2022 a 
17/3/2023.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período
de 2 a 15 de janeiro de 2024 e de 27 a 31 de janeiro de 2024, em virtude da compensação de 1 (um) 
dia de afastamento antecipado, autorizado nos termos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 
2014, bem como da conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do 
parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 7 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente