norma nº 5181/2023

 PORTARIA N.º 5.181, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Nomeia Alane Rocha de Oliveira para o cargo de 
Assessor de Vereador.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere as alíneas “h” e “v” do inciso I do artigo 80 da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, e
CONSIDERANDO o deferimento da liminar, Processo n.º 5008818-
35.2023.8.13.0704, pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí, Drª Alissandra Ramos 
Machado de Matos, no sentido de suspender o ato administrativo de exoneração da impetrante 
Alane Rocha de Oliveira e reintegrá-la no cargo de Assessor de Vereador,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear Alane Rocha de Oliveira para o cargo de Assessor de Vereador da 
Câmara Municipal de Unaí (MG), Código CM-APV, de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º Revogar a Portaria n.º 5.158, de 13 de novembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 13 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente