norma nº 5211/2023

 
PORTARIA N.º 5.211, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito 
destinada a apurar possíveis irregularidades quanto às 
progressões, promoções, ajustes e enquadramentos
nas carreiras dos servidores do Poder Executivo 
Municipal que especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e considerando o Requerimento n.º 784/2023, subscrito por 1/3 
(um terço) dos membros desta Casa,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar, no prazo de 120 
(cento e vinte) dias, prorrogáveis por deliberação de seus membros, desconsiderando o período de 
recesso parlamentar, destinada a investigar e apurar possíveis irregularidades quanto às progressões, 
promoções, ajustes e enquadramentos nas carreiras dos servidores do Poder Executivo Municipal, 
relativamente à transição entre antigos Planos de Cargos e Salários das Leis n.º 2.080, de 3/1/2003, 
e 2.186, de 30/1/2004, para o atual Plano de Cargos e Salários da Lei n.º 3.159, de 18/6/2018 e, 
consequentemente, os respectivos atos conexos de aposentadoria, tendo em vista o impacto no 
equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência, infringindo a Lei e o interesse público.
I – Membros Efetivos: 
a) Vereador Cleber Canoa – Cidadania
b) Vereador Diácono Gê – PSDB
c) Vereadora Dorinha Melgaço – União Brasil
d) Vereador Eugênio Ferreira – PMN
e) Vereador Rafhael de Paulo – PL
II – Membros Suplentes: 
a) Vereador Professor Diego – Cidadania
b) Vereador Valdmix Silva – PSDB
c) Vereador Paulo César Rodrigues – União Brasil
d) ............................................................................
e) ............................................................................
(Fls. 2 da Portaria n.º 5.211, de 28/12/2023)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 27 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente