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norma nº 5216/2023

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 5216 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaRegulamenta a implantação do Sistema Zero Papel, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, e dá outras providências.
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PORTARIA N.º 5.216, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Regulamenta a implantação do Sistema Zero Papel, 
no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e
CONSIDERANDO as disposições da Resolução n.º 611, de 17 de março de 2023, 
que institui o Sistema Zero Papel, o Programa Câmara Digital e assinatura eletrônica, no âmbito da 
Câmara Municipal de Unaí, e dá outras providências,
CONSIDERANDO o Contrato de Prestação de Serviços n.º 11/2023, oriundo do 
Pregão Presencial n.º 02/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar a implantação, a partir do dia 2 de janeiro de 2024, de todo e 
qualquer procedimento, de cunho administrativo e legislativo, a tramitar na Câmara Municipal de 
Unaí, que deverá ser iniciado por intermédio do Sistema Zero Papel.
Art. 2º Fica o protocolo oficial da Câmara Municipal de Unaí, a partir do dia 2 de 
janeiro de 2024, impedido de receber documentos em papel ou outro formato físico, salvo exceções 
previstas nesta ou em outra portaria.
Art. 3º Os diretores de departamento e chefes de serviços ficam incumbidos de 
finalizar a tramitação de processos físicos em suas respectivas unidades, migrando seus documentos 
para o Sistema Zero Papel.
§ 1º A migração dos processos físicos a que se refere o caput deste artigo deverá ser
realizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo 
compreender a totalidade, ou não, dos autos.
§ 2º A migração a que se refere o parágrafo anterior deverá ser certificada pelos 
diretores de departamento e/ou chefes de serviços, nos processos em trâmite nas suas respectivas 
unidades.
(Fls. 2 da Portaria n.º 5.216, de 28/12/2023)
§ 3º Caso não haja migração total dos autos para o Sistema Zero Papel, deverá ser 
especificado na certidão os volumes ainda físicos, bem como onde acessá-los.
Art. 4º Em caso de impossibilidade técnica de produção e protocolo de documentos 
no Sistema Zero Papel, estes poderão ser produzidos e protocolizados fisicamente, com assinatura 
manuscrita da autoridade competente, devendo ser, posteriormente, digitalizados e inseridos no 
sistema, conforme disposição do artigo 45 da Resolução n.º 611, de 17 de março de 2023.
Parágrafo único. No caso das impossibilidades previstas no caput, servidores e 
autoridades contarão com o suporte da Comissão do Programa Câmara Digital da Câmara 
Municipal de Unaí
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 28 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente

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