| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5216 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | Regulamenta a implantação do Sistema Zero Papel, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, e dá outras providências. |
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PORTARIA N.º 5.216, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. Regulamenta a implantação do Sistema Zero Papel, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, e CONSIDERANDO as disposições da Resolução n.º 611, de 17 de março de 2023, que institui o Sistema Zero Papel, o Programa Câmara Digital e assinatura eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, e dá outras providências, CONSIDERANDO o Contrato de Prestação de Serviços n.º 11/2023, oriundo do Pregão Presencial n.º 02/2023, RESOLVE: Art. 1º Regulamentar a implantação, a partir do dia 2 de janeiro de 2024, de todo e qualquer procedimento, de cunho administrativo e legislativo, a tramitar na Câmara Municipal de Unaí, que deverá ser iniciado por intermédio do Sistema Zero Papel. Art. 2º Fica o protocolo oficial da Câmara Municipal de Unaí, a partir do dia 2 de janeiro de 2024, impedido de receber documentos em papel ou outro formato físico, salvo exceções previstas nesta ou em outra portaria. Art. 3º Os diretores de departamento e chefes de serviços ficam incumbidos de finalizar a tramitação de processos físicos em suas respectivas unidades, migrando seus documentos para o Sistema Zero Papel. § 1º A migração dos processos físicos a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo compreender a totalidade, ou não, dos autos. § 2º A migração a que se refere o parágrafo anterior deverá ser certificada pelos diretores de departamento e/ou chefes de serviços, nos processos em trâmite nas suas respectivas unidades. (Fls. 2 da Portaria n.º 5.216, de 28/12/2023) § 3º Caso não haja migração total dos autos para o Sistema Zero Papel, deverá ser especificado na certidão os volumes ainda físicos, bem como onde acessá-los. Art. 4º Em caso de impossibilidade técnica de produção e protocolo de documentos no Sistema Zero Papel, estes poderão ser produzidos e protocolizados fisicamente, com assinatura manuscrita da autoridade competente, devendo ser, posteriormente, digitalizados e inseridos no sistema, conforme disposição do artigo 45 da Resolução n.º 611, de 17 de março de 2023. Parágrafo único. No caso das impossibilidades previstas no caput, servidores e autoridades contarão com o suporte da Comissão do Programa Câmara Digital da Câmara Municipal de Unaí Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 28 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município. VEREADOR EDIMILTON ANDRADE Presidente