norma nº 1829/2000

LEI N.º 1.829, DE 16 DE JUNHO DE 2000.
Institui o Programa “Quem ouve bem, aprende
melhor”, que dispõe sobre a realização de testes
preventivos de acuidade auditiva nos estudantes da
Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Programa denominado “Quem ouve bem, aprende melhor”, no
âmbito da Rede Municipal de Ensino. 
Parágrafo único. O Programa de que trata este artigo, disporá da realização de testes
preventivos de acuidade auditiva nos estudantes.
Art. 2º Os testes de acuidade auditiva serão realizados, semestralmente, em todos os
estudantes regularmente matriculados nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Os alunos que apresentarem distúrbios de acuidade auditiva serão
encaminhados para tratamento.
Art. 3º Incumbe ao Poder Executivo, através das Secretarias Municipais de Educação
e de Saúde, desenvolver e aplicar o programa de que trata esta Lei, podendo, se for o caso, celebrar
convênios e/ou parcerias com organismos públicos e privados.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, as Secretarias Municipais de Educação
e de Saúde, encaminharão ao Poder Legislativo Municipal, semestralmente, relatório de atividades,
relacionando entre outros elementos, a quantidade e os casos de atendimentos executados no
respectivo período.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal tomará outras medidas necessárias à execução
desta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
(Fls. 2 da Lei n.º 1.829, de 16.6.00)
Unaí, 16 de junho de 2000.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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