norma nº 5185/2023

PORTARIA N.º 5.185, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera dispositivo da Portaria n.º 5.007, de 31 de 
março de 2023, que “designa o Agente de 
Contratação e o Pregoeiro e a Equipe de Apoio de 
que trata a Lei n.º 14.133, de 1º abril de 2021, para 
o desempenho das funções que especifica e dá 
outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o artigo 1º da Portaria n.º 5.007, de 31 de março de 2023, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Designar o servidor efetivo Deusdete José Ferreira, ocupante do cargo de 
Oficial de Atividades da Secretaria III, para a função de Agente de Contratação e Pregoeiro Oficial, 
bem como as servidoras efetivas Fernanda Souza Duque, ocupante do cargo de Analista de 
Atividades da Secretaria I, Gabriela Santos Barbosa, ocupante do cargo de Oficial de Atividades da 
Secretaria I e Silvana Gonçalves de Almeida, ocupante do cargo de Auxiliar de Atividades da 
Secretaria III, para integrarem a equipe de apoio no desempenho das funções essenciais às licitações 
e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, nos termos da Portaria n.º
5.004, de 29 de março de 2023.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 15 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente