norma nº 5187/2023

PORTARIA N.º 5.187, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Enquadra servidor a título de progressão na carreira 
de pessoal da Câmara Municipal de Unaí.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto nos artigos 17 a 26-A da Lei n.º 2.283, 
de 13 de abril de 2005 e com os artigos 1º a 3º da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 2005, e, ainda 
considerando o Processo n.º 324/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Enquadrar o servidor Eduardo Vieira de Sousa, a título de progressão na 
carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí, no Padrão D do cargo de Analista de Atividades 
da Secretaria II, referente ao período de 6/10/2022 a 5/10/2023. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 5 de outubro de 2023, observado o disposto no artigo 25 da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 
2005.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 18 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente