norma nº 5191/2023

PORTARIA N.º 5.191, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Nomeia Fransuely da Silva Freitas Veloso para o 
cargo de Assessor de Vereador.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere as alíneas “h” e “v” do inciso I do artigo 80 da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, e
CONSIDERANDO o deferimento da liminar, Processo n.º 5008818-
35.2023.8.13.0704, pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí, Drª Alissandra Ramos 
Machado de Matos, no sentido de suspender o ato administrativo de exoneração da impetrante 
Fransuely da Silva Freitas Veloso e reintegrá-la no cargo de Assessor de Vereador,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear Fransuely da Silva Freitas Veloso para o cargo de Assessor de 
Vereador da Câmara Municipal de Unaí (MG), Código CM-APV, de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 13 de dezembro de 2023. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 18 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente