| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1496 / 1993 |
| Date | 1993-12-17 |
| Ementa | Autoriza suplementação no orçamento em vigor e dá outras providências. |
| native_id | 1046 |
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LEI N.º 1.496, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza suplementação no orçamento em vigor e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe conferem o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º O inciso II do artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.442/92, passa a vigir com a seguinte redação: “II – Abrir crédito suplementar até o limite de 100% (cem por cento) da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização dos recursos previsto no artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogamse as disposições em contrário. Unaí, 17 de dezembro de 1993. ADÉLIO MARTINS CAMPOS Prefeito Municipal PEDRO IMAR MELGAÇO Chefe de Gabinete