norma nº 5201/2023

 PORTARIA N.º 5.201, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Renova o adicional de qualificação, de caráter 
temporário, à servidora Nilvânia de Jesus Pereira. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de 
abril de 2005, e no parágrafo 3º do artigo 12 da Portaria n.º 3.068, de 12 de agosto de 2014, e, 
ainda, considerando o Processo n.º 348/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Renovar o adicional de qualificação, de caráter temporário, à servidora 
Nilvânia de Jesus Pereira, no percentual de 1% (um por cento) sobre seu vencimento, decorrente da 
apresentação de ações de treinamento, na forma de certificado, totalizando 60 (sessenta) horas.
Parágrafo único. As ações de treinamento de que trata o caput deste artigo e seu 
respectivo percentual terão validade até 31 de outubro de 2027. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de novembro de 2023.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 18 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente