norma nº 5204/2023

PORTARIA N.º 5.204, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a nomeação de comissão especial.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no parágrafo 2º do artigo 106 e no artigo 231 do 
mesmo diploma legal, 
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros efetivos e suplentes da comissão especial destinada a 
apreciar o veto total ao Projeto de Lei Complementar n.º 2/2021, de autoria do Vereador Petrônio 
Nego Rocha, aprovado nos termos do Substitutivo n.º 2, que altera a Lei Complementar n.º 75, de 
29 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Unaí e dá outras 
providências”, observada a seguinte composição:
I - Membros Efetivos:
a) Vereadora Dorinha Melgaço – União Brasil
b) Vereador Eugênio Ferreira – PMN
c) Vereador Rafhael de Paulo – PL
d) Vereador Tião do Rodo – PSDB
e) Vereador Valdmix Silva – PSDB
II - Membros Suplentes:
a) Vereador Paulo César Rodrigues – União Brasil
b) ............................................................................
c) ............................................................................
d) Vereador Diácono Gê – PSDB
e) ............................................................................
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 26 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Portaria n.º 5.204, de 26/12/2023)
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente