norma nº 1830/2000

LEI N.º 1.830, DE 23 DE JUNHO DE 2000.
Declara de utilidade pública o Centro
Educacional do Menor - CEM. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É declarado de utilidade pública o Centro Educacional do Menor - CEM -
entidade civil de direito privado, com sede e foro na cidade de Unaí, à Rua Frei Cecílio n.º 26,
Bairro Cachoeira, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, fundada em 9.3.1998 e
inscrita no CGC/MF sob o n.º 03.146.620/0001-21.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
1.348/1991.
Unaí, 23 de junho de 2000.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete