norma nº 5208/2023

PORTARIA N.º 5.208, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Concede férias regulamentares ao servidor Jesmo 
Lourenço Pereira.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Jesmo Lourenço Pereira, Agente 
de Condução de Veículos II, referente ao período aquisitivo de direito de 23/11/2022 a 22/11/2023.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 2 a 31 de janeiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 26 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente