norma nº 5209/2023

PORTARIA N.º 5.209, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Concede férias regulamentares à servidora Sirley 
Maria de Faria.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991,
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder 15 (quinze) dias de férias regulamentares à servidora Sirley Maria 
de Faria, Oficial de Atividades da Secretaria III, referente ao período aquisitivo de direito de 
17/6/2022 a 16/6/2023. 
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 17 a 26 de janeiro de 2024, em virtude do fracionamento em dois períodos iguais, sendo este o 
primeiro período; bem como da compensação de 5 (cinco) dias de férias antecipados, nos termos da 
Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 26 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município. 
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente