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norma nº 5219/2024

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 5219 / 2024
Date 2024-01-16
EmentaAltera a Portaria n.º 5.153, de 6 de novembro de 2023, que “designa gestores e fiscais de contratos para acompanhamento e fiscalização da execução
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PORTARIA N.º 5.219, DE 16 DE JANEIRO DE 2024. 
Altera a Portaria n.º 5.153, de 6 de novembro de 
2023, que “designa gestores e fiscais de contratos 
para acompanhamento e fiscalização da execução”.
 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Alterar a Portaria n.º 5.153, de 6 de novembro de 2023, para acrescentar ao 
artigo 1º o seguinte parágrafo único: 
 “Art. 1º ........................................................................................................................... 
Parágrafo único. No caso de falta ou impedimento de quaisquer dos membros 
designados neste artigo, tanto para gestor quanto para fiscal, o Diretor-Geral irá exercer a suplência
destes e na falta deste o Secretário-Geral para que não haja prejuízo no andamento dos contratos”. 
(NR) 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 
 Unaí, 16 de janeiro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 

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