| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5219 / 2024 |
| Date | 2024-01-16 |
| Ementa | Altera a Portaria n.º 5.153, de 6 de novembro de 2023, que “designa gestores e fiscais de contratos para acompanhamento e fiscalização da execução |
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PORTARIA N.º 5.219, DE 16 DE JANEIRO DE 2024. Altera a Portaria n.º 5.153, de 6 de novembro de 2023, que “designa gestores e fiscais de contratos para acompanhamento e fiscalização da execução”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, RESOLVE: Art. 1º Alterar a Portaria n.º 5.153, de 6 de novembro de 2023, para acrescentar ao artigo 1º o seguinte parágrafo único: “Art. 1º ........................................................................................................................... Parágrafo único. No caso de falta ou impedimento de quaisquer dos membros designados neste artigo, tanto para gestor quanto para fiscal, o Diretor-Geral irá exercer a suplência destes e na falta deste o Secretário-Geral para que não haja prejuízo no andamento dos contratos”. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 16 de janeiro de 2024; 80º da Instalação do Município. VEREADOR PAULO ARARA Presidente