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norma nº 5218/2024

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 5218 / 2024
Date 2024-01-05
EmentaNomeia comissão de servidores para proceder ao levantamento do Inventário Físico e Financeiro dos valores do patrimônio da Câmara Municipal de Unaí, relativo ao exercício de 2023.
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PORTARIA N.º 5.218, DE 5 DE JANEIRO DE 2024.
Nomeia comissão de servidores para proceder ao 
levantamento do Inventário Físico e Financeiro dos 
valores do patrimônio da Câmara Municipal de 
Unaí, relativo ao exercício de 2023.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 94 a 96 da Lei n.º 4.320, de 17 de 
março de 1964,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os servidores Eduardo Vieira de Sousa, Juliana Bergman Silva e 
Pedro Henrique Vieira Barros, ocupantes dos cargos de Analista de Atividades da Secretaria II,
Analista de Atividades da Secretaria I e Oficial de Atividades da Secretaria I, respectivamente, para, 
sob a presidência do primeiro, constituir a comissão destinada a proceder ao levantamento do 
Inventário Físico e Financeiro dos valores do patrimônio da Câmara Municipal de Unaí, relativo ao 
exercício de 2023.
§ 1º O levantamento de que trata o caput deste artigo deve abranger os valores em 
tesouraria; dos materiais em almoxarifados; dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e 
recebidos em cessão, inclusive imóveis; do passivo circulante e não circulante; e das contas 
representativas dos atos potenciais ativos e passivos. 
§ 2º O prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão é até 15 de fevereiro de 
2024, contados da publicação desta Portaria, não sendo admitida prorrogação.
Art. 2º O levantamento do Inventário Físico e Financeiro de que trata esta Portaria 
deverá ser apresentado na forma de relatório, onde conste a data de finalização do levantamento por 
item verificado, bem como as divergências encontradas e, ainda, as providências adotadas para o 
saneamento das divergências.
Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deste artigo deve conter dados 
suficientes para elaboração das certidões de que trata o Boletim Sistema Informatizado de Contas 
dos Municípios - Sicom n.º 8, de dezembro/2019, que pode ser consultado no site do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais, www.tce.mg.gov.br.
(Fls. 2 da Portaria n.º 5.218, 5/1/2024)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 5 de janeiro de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente

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