norma nº 1831/2000

LEI N.º 1.831, DE 23 DE JUNHO DE 2000.
Autoriza a venda de terreno doado à Sociedade São
Vicente de Paula e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Sociedade São Vicente de Paula é autorizada a permutar ou vender o lote
de terreno que lhe foi doado pela Prefeitura Municipal de Unaí por força da Lei Municipal n.º
1.125, de 23 de dezembro de 1986, em face de ter cumprido, dentro do prazo fixado no artigo 5º, o
encargo de construção de instalações de seu interesse.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 23 de junho de 2000.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete